ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 794/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE JULHO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 746/2017-GAB.PREF. DE 16 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 19 da Lei Municipal nº. 746/2017, de 16 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio de arrecadação, coleta de tributos e fundo perdido, com prazo indeterminado de duração, administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo (a) Titular da respectiva Secretaria e pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 03.07.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:25EFC5B1