ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 67, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 49/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias e da Lei Municipal nº Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências).

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º O cargo de Protético Dentário, constante do Anexo II – Quadro de Vagas dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo por Nível de Escolaridade, da Lei Municipal nº 49/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, passa a denominar-se Técnico em Prótese Dentária, com alteração da remuneração inicial, passando a vigorar conforme tabela abaixo:

 

QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO – NIVEL MÉDIO E NÍVEL TÉCNICO

 

CÓDIGO

CARGO

VAGAS /ATUAL

VAGAS/ DEMANDA

VENCIMENTO

CH

041-PMBA

TÉC PRÓTESE DENTÁRIA

-

1

R$ 1.050,00

40H

 

Art. 2º A descrição sumária, descrição detalhada das tarefas, requisitos para ingresso e requisito para desenvolvimento funcional, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 49/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, atinente ao cargo de Protético Dentário, passa a integrar a descrição do cargo de Técnico em Prótese Dentária.

Art. 3º A progressão dos Técnicos em Prótese Dentária, integrará, para todos os fins e efeitos de direito, a Tabela 7, do Anexo III, Quadro de Progressão Salarial para cargos de Provimento Efetivo, da Lei 49/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias

Art. 4º O Anexo IV-B, Cargos Existentes Transformados, constante da Lei Municipal nº 449/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, passa a vigorar conforme tabela demonstrativa abaixo:

 

ANEXO IV –B – CARGOS EXISTENTES TRANSFORMADOS

 

Cargos Existentes

Cargos Transformados

Agente Administrativo

Técnico Administrativo

Assistente Administrativo

Técnico Administrativo

Agente de Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais

Controle de Endemias Ambiente Conc.

Agente de Combate às Endemias

Auxiliar de Escritório

Auxiliar Técnico Administrativo

Agente de Serviço Geral

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Art. 5º. O Capitulo III – da Remuneração e Progressão – constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(CAPITULO III)

DA REMUNERAÇÃO E DA PROGRESSÃO

 

Art. 6º Para fins de remuneração, os cargos de técnico em prótese dentária, técnico em edificação e vigia, passam a vigorar com as alterações constantes do quadro abaixo:

 

CARGOS

REMUNERAÇÃO

Técnico em Prótese Dentária

R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais)

Técnico em Edificação

R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais)

Vigia

R$ 900,00 (Novecentos reais)

 

Art. 7º A progressão dos cargos de técnico em prótese dentária, técnico em edificação e vigia, serão as constantes das tabelas 07 e 04, da Lei Municipal nº 49/2015 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providencias.

Art. 8º Ficam revogadas a Tabela 14, da Lei Municipal nº 49/2015 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providencias e a Tabela de Progressão cargo Vigia, constante da Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências).

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM., 10 de outubro de 2016.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
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