ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 67, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 49/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias e da Lei Municipal nº Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências).
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O cargo de Protético Dentário, constante do Anexo II – Quadro de Vagas dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo por Nível de Escolaridade, da Lei Municipal nº 49/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, passa a denominar-se Técnico em Prótese Dentária, com alteração da remuneração inicial, passando a vigorar conforme tabela abaixo:
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO – NIVEL MÉDIO E NÍVEL TÉCNICO
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CÓDIGO |
CARGO |
VAGAS /ATUAL |
VAGAS/ DEMANDA |
VENCIMENTO |
CH |
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041-PMBA |
TÉC PRÓTESE DENTÁRIA |
- |
1 |
R$ 1.050,00 |
40H |
Art. 2º A descrição sumária, descrição detalhada das tarefas, requisitos para ingresso e requisito para desenvolvimento funcional, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 49/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, atinente ao cargo de Protético Dentário, passa a integrar a descrição do cargo de Técnico em Prótese Dentária.
Art. 3º A progressão dos Técnicos em Prótese Dentária, integrará, para todos os fins e efeitos de direito, a Tabela 7, do Anexo III, Quadro de Progressão Salarial para cargos de Provimento Efetivo, da Lei 49/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias
Art. 4º O Anexo IV-B, Cargos Existentes Transformados, constante da Lei Municipal nº 449/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, passa a vigorar conforme tabela demonstrativa abaixo:
ANEXO IV –B – CARGOS EXISTENTES TRANSFORMADOS
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Cargos Existentes |
Cargos Transformados |
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Agente Administrativo |
Técnico Administrativo |
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Assistente Administrativo |
Técnico Administrativo |
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Agente de Serviços Gerais |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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Controle de Endemias Ambiente Conc. |
Agente de Combate às Endemias |
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Auxiliar de Escritório |
Auxiliar Técnico Administrativo |
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Agente de Serviço Geral |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Art. 5º. O Capitulo III – da Remuneração e Progressão – constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências), passa a vigorar com a seguinte redação:
(CAPITULO III)
DA REMUNERAÇÃO E DA PROGRESSÃO
Art. 6º Para fins de remuneração, os cargos de técnico em prótese dentária, técnico em edificação e vigia, passam a vigorar com as alterações constantes do quadro abaixo:
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CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
|
Técnico em Prótese Dentária |
R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais) |
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Técnico em Edificação |
R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais) |
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Vigia |
R$ 900,00 (Novecentos reais) |
Art. 7º A progressão dos cargos de técnico em prótese dentária, técnico em edificação e vigia, serão as constantes das tabelas 07 e 04, da Lei Municipal nº 49/2015 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providencias.
Art. 8º Ficam revogadas a Tabela 14, da Lei Municipal nº 49/2015 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providencias e a Tabela de Progressão cargo Vigia, constante da Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências).
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM., 10 de outubro de 2016.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
Código Identificador:26399754