ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, Amplia Cargos Comissionados, Cria Secretarias, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à presente,

 

L E I:

 

Art. 1º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.

 

Art. 2.º A Administração direta é composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Órgão de Assessoramento:

 

Gabinete da Prefeita – GP

Ouvidoria Pública – OPM

Procuradoria Geral do Município – PGM

Controladoria Geral do Município – CGM

Secretaria de Comunicação – SECOM

Representação do Município em Manaus – RPEM

Representação do Município em Brasília – RPEB

Secretaria Extraordinária – SECEXT (vinculada ao Gabinete do Prefeito).

 

Parágrafo único: Os órgãos constantes do inciso I ficam vinculados ao Gabinete Civil da Prefeita – GP.

 

II – Órgão de Natureza – Meio:

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAF;

Secretaria Municipal de Eventos e Cerimonial – SEMECE;

 

III – Órgão de Natureza – Fim:

Secretaria Municipal de Habitação, Terras e Regularização Fundiária – SMHTRF

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD;

Secretaria Municipal Adjunta de Educação e Cultura – (vinculada a SEMECD);

Secretaria Municipal Adjunta de Educação e Desporto – (vinculada a SEMECD);

Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania – SEMASMCI;

Secretaria Municipal Adjunta da Mulher – (vinculada a SEMASMCI)

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

Secretaria Municipal de Comércio, Empreendedorismo e Turismo – SEMCETUR;

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública – SEMIL;

Secretaria Municipal de Convênios, Projetos e Engenharia – SEMCONPE;

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte e Trânsito – SEMUSTRAN.

 

Art. 3º Ficam criadas as Secretarias Executivas, a saber:

 

I – Secretaria Municipal Executiva de Saúde;

II – Secretaria Municipal Executiva de Educação;

III – Secretaria Municipal Executiva de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal Executiva de Agroindústria. (vinculada a SEMPA)

 

Art. 4.º A Administração indireta é composta pelos seguintes órgãos:

 

I – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

II – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva – RIOPREV;

 

Art. 5º Ficam criados os cargos de Diretor de Autarquia, a saber:

 

I – Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

II – Diretor Financeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

III – Diretor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva;

IV – Diretor Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva;

 

Art. 6º Fica alterado o número de Cargos Comissionados, de acordo com a Tabela do Quadro de Provimento em Comissão, anexa a esta Lei.

Art. 7º Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos cargos comissionados existentes nesta lei.

Art. 8º. Ficam revogadas as Seguintes Leis Municipais: Nº 486, de 09.03.2023; Nº 462, de 05.10.2022; Nº 458, de 27.12.2020; Nº 433, de 14.03.2019 e N.º 521 de 20 de dezembro de 2024.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 22 de dezembro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:263A1BC7