ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº003/GPMU - DE 07 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO TERMOS AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal de Urucurituba-AM, APROVOU, e Eu, usando das atribuições legais SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - FICA autorizado o município de Urucurituba, através do Chefe do Poder Executivo, a firmar Convênio e outros afins com os integrantes da Administração pública Direta e indireta da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações públicas, bem como Entidades, Órgãos e Pessoas de Direito Privado, Nacional e Internacional.

Art. 2° - Firmado o Convênio ou termo afim, o Poder Executivo remeterá cópias autênticas dos mesmos à Câmara Municipal de Vereadores no prazo legal determinado pela Lei vigente.

Art. 3° - Esta Lei terá vigência a partir de 01 de abril de 2026 a 30 de junho de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba-AM, em 07 de ABRIL de 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:2640C25E