ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº003/GPMU - DE 07 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal de Urucurituba-AM, APROVOU, e Eu, usando das atribuições legais SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - FICA autorizado o município de Urucurituba, através do Chefe do Poder Executivo, a firmar Convênio e outros afins com os integrantes da Administração pública Direta e indireta da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações públicas, bem como Entidades, Órgãos e Pessoas de Direito Privado, Nacional e Internacional.
Art. 2° - Firmado o Convênio ou termo afim, o Poder Executivo remeterá cópias autênticas dos mesmos à Câmara Municipal de Vereadores no prazo legal determinado pela Lei vigente.
Art. 3° - Esta Lei terá vigência a partir de 01 de abril de 2026 a 30 de junho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba-AM, em 07 de ABRIL de 2026.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:2640C25E