ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.º 434, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Sr. João Medeiros Campelo.
Faço saber que a Câmara Municipal de ITAMARATI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2.º do art. 165 da Constituição Federal; art 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000; e art. 157, II, § 2.º, I a VIII da Constituição do Estado do Amazonas, as diretrizes orçamentárias do município de Itamarati para o exercício de 2011, compreendendo:
- as metas e prioridades da administração pública direta e indireta;
- a previsão das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2011;
– as diretrizes relativas à política de pessoal e encargos sociais;
– as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual de 2011;
– as orientações sobre o orçamento municipal.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o inciso I, § 2,º do art. 157 da Constituição Estadual, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas nesta Lei, conforme Demonstrativos anexos, relacionados abaixo:
I - DAS METAS FISCAIS - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2011, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 462, de 05 de agosto de 2009-STN.
A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluido nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 462/2009-STN.
Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nesta Lei, constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
a) ANEXO DE RISCOS FISCAIS
- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
b) ANEXO DE METAS FISCAIS
- Demonstrativo I - Metas Anuais;
- Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos - - Três Exercícios Anteriores;
- Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
- Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
- Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
- Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
- Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
§ 1.º - No projeto de lei orçamentária, os dispositivos que tratam das metas e prioridades, especificadas no caput deste artigo, poderão sofrer alterações em razão da readequação dos projetos, bem como da necessidade de reforma administrativa.
§ 2.º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade àqueles que se destinarem às crianças, jovens e idosos e às áreas do município com menor índice de desenvolvimento humano.
CAPÍTULO III
PROJEÇÃO DAS RECEITAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2011
Art. 3.º - As previsões de receita deverão obrigatoriamente de acordo com o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, observar as normas técnicas e legais e os efeitos das alterações posteriores
destas, assim como das variações dos índices de preços, do crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante.
§ 1.º - As transferências federais e estaduais serão efetuadas conforme previsão fornecida pela União e pelo Estado.
§ 2.º - A previsão das receitas próprias observará a arrecadação dos últimos 3 (três) anos ou, se for o caso, projeção a ser trabalhada de acordo com a execução plena do Código Tributário.
§ 3.º - O montante previsto para as operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4.º - Constituem fontes para as estimativas do Orçamento Anual as Receitas Públicas decorrentes da imposição tributária e não tributária, tendo em vista o estabelecimento pelas Constituições Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000.
ARTIGO IV
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 5.º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 6.º - Os gastos com pessoal serão projetados com base na política salarial do governo federal e na estabelecida pelo governo municipal para seus funcionários.
Art. 7.º - O orçamento do município, de suas autarquias abrigarão obrigatoriamente:
- recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
- recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus §§ da Constituição Federal.
Art. 8.º - A despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
- custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
- contrapartida de operações de crédito;
- garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, especialmente no que se refere às garantias da criança e do adolescente, bem como garantia a saúde e ao ensino fundamental;
- Conservação de bens móveis e imóveis.
Art. 9.º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será de sua responsabilidade, agregando-se à do Poder Executivo para o efeito de compatibilidade e apreciação pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A proposta de que trata o caput deste artigo deverá ser baseada na previsão da receita para este exercício, esta será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de ITAMARATI, até o dia 31 de julho do corrente ano, conforme disposição do artigo 12, § terceiro da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000.
Art. 10 – De acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizados no exercício anterior.
Art. 11 – Na programação das despesas, deverá ter particular ênfase aquelas destinadas às áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, com o estabelecimento de programas voltados para o atendimento básico da população nessas áreas, observando-se os percentuais mínimos previstos no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Art. 12 – A manutenção de atividades terá prioridade sobre ações de expansão.
Art. 13 – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar.
Art. 14 – Nos termos da legislação vigente, fica o poder executivo municipal autorizado, na elaboração da lei orçamentária anual, dispositivos que lhe assegurem a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% do total geral da despesa fixada no orçamento, como também aqueles recursos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos sociais, débitos decorrentes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, recursos de convênios, ajustes e/ou acordos, a criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da despesa, para suprir recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências.
Art. 15 – Poderá o executivo municipal, no exercício de 2010, contratar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos preceitos e limites previstos na Constituição Federal e Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 16 – No exercício de 2011, somente poderão ser admitidos servidores se:
– existirem cargos vagos a preencher;
– houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
– for observado o limite previsto no art. 18 desta Lei.
Art. 17 – As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
Art. 18 – Ultrapassado o limite de 60% com despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 101/2000 e dos §§ 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal, com a redação da Emenda n.º 19, de 4 de junho de 1998.
Art. 19 – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 20 – A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, com a Constituição Federal e com a Lei n.º 4.320/64, e com esta Lei, compreenderá as receitas e as despesas da Administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
§ 1.º - Os serviços municipais, remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, buscarão o equilíbrio na gestão
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2.º - Compreenderão o orçamento do município, como decorrência dos princípios mencionados no caput deste artigo, os orçamentos dos órgãos da administração indireta e dos fundos especiais.
§ 3.º - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais, remuneradas ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 21 – O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante contratos e convênios, desde que sejam da conveniência do governo e tenham mostrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 22 – Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 23 – O município executará como prioridades, as seguintes metas delineadas para cada Secretaria, seguida das ações a serem desenvolvidas:
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção do Gabinete do Prefeito
- Planejar, comandar, coordenar e controlar toda a administração pública municipal, atuar politicamente em prol dos interesses da população diante de outras instâncias do Executivo e do Legislativo, bem como diante da sociedade civil organizada. Neste sentido, ele representa o Município em todas as circunstâncias, e pode realizar atos políticos como apresentar projetos de lei e sancionar e promulgar ou vetar leis, em suas metas estão:
- Implantação do sistema de dados web site a ser disposto pela internet (reformulação do arquivamento geral de leis, decretos, portarias, funcionalismo e outros).
- Aquisição de aparelho GPS.
- Aquisição de Materiais de Expediente
- Encargos com Sentenças Judiciais
- Aquisição de Equipamentos de Informática
Reforma e/ou Ampliação do Gabinete
- Prover o Gabinete de Espaço Físico Adequado para a implementação da Gestão.
Aquisição de Imóveis
Construção do prédio da prefeitura
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Manutenção da Secretaria de Assuntos Estratégicos
- Realizar e coordenar as Relações Públicas, políticas e comunitárias do município.
Promover o Desenvolvimento Sustentável, Responsabilidade Social e Planejamento.
Encargos Gerais com a Secretaria.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção da Secretaria de Administração.
Melhorar a infra-estrutura do município.
Aquisição de Equipamentos de Informática.
SECRETARIA DE FINANÇAS
Manutenção da Secretaria de Finanças.
Informatização das atividades de fiscalização (arrecadação informatizada).
Encargos com Pasep.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÄO SOCIAL
Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Organização comunitária e incentivo a cidadania.
Amparo aos segmentos sociais e especiais da coletividade.
Facilitar o acesso aos serviços e programas oferecidos pelo Governo.
Encargos com o Conselho Tutelar
Receber denúncias, reclamações e aplicar as medidas de proteção à criança e ao adolescente, quando seus direitos forem ameaçados ou violados.
Encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social
Atendimento às famílias carentes com sua inclusão em programas sociais.
assistência à criança e ao adolescente.
Assistência às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Melhorar a qualidade de vida do idoso.
Erradicar a mão de obra infantil nas frentes de trabalho através do PETI.
Gerar emprego e renda com cursos de capacitação.
Combater a desnutrição com distribuição de cestas básicas.
Promover novas políticas sociais para a proteção e combate à exclusão social, realizando programas que atendam os destinatários da assistência social.
Encargos com o Programa Itamarati Cidadão
Construção de 01 prédio para Clube de Mães
SECRETARIA DE SAÚDE
Manutenção da Secretaria de Saúde.
Manutenção dos serviços de saúde oferecidos à população como campanhas de vacinação e a intensificação ao combate a outros tipos de enfermidades.
Transporte gratuito, aéreo ou fluvial para pessoas de baixa renda para tratamento médico na capital.
Aquisição de Material educativo para os programas de prevenção à saúde.
Aquisição de materiais e equipamentos de informática.
Aquisição de Consultório Odontológico.
Aquisição de medicamentos químico-cirúrgicos, laboratoriais e odontológicos para manutenção da rede.
Melhoramento da rede municipal de saúde, oferecendo serviços de saúde com resolutividade.
Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Construção de (Fossas) para colaboração à saúde em nosso município.
Encargos com o Fundo Municipal de Saúde.
Ampliar e melhorar a prestação dos serviços básicos da Vigilância Sanitária.
Proporcionar o máximo de cobertura de atenção básica.
Manutenção de sistema alternativo de saúde pública, saúde preventiva e combate as endemias.
Construção de Poços Artesianos na Zona Rural e Urbana
Garantir saúde aos povos ribeirinhos e da Cidade, através do consumo de água de boa qualidade.
Construções de postos de saúde na zona rural e urbana
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Manutenção da Secretaria de Educação.
Assegurar o acesso, a permanência e o êxito do aluno matriculado na rede municipal de ensino.
Encargos com o Fundo Municipal de Educação
Encargos com a Merenda Escolar.
Complementação e Regionalização da Merenda Escolar para garantir uma refeição saudável e nutritiva, assegurando assim um melhor desempenho escolar.
Construção de casas para Professores na Zona Rural.
Encargos com a Capacitação de Professores Leigos.
Promover o desenvolvimento pedagógico e didático dos educadores.
Manutenção da Rede de Ensino Fundamental.
Desenvolvimento da Rede de Ensino Fundamental.
Revitalização e manutenção da educação de jovens e adultos.
Aquisição de equipamentos eletro-eletrônico para diversificar a educação.
Aquisição e distribuição de pequenos barcos para garantir o transporte de alunos que moram na zona rural.
Construção e/ou Ampliação e Reforma de Escolas.
Ampliar o número de vagas, absorvendo um número maior de alunos, e atender satisfatoriamente os usuários da educação.
Construção de Poços Artesianos nas Escolas.
Disponibilizar água de boa qualidade para garantir o funcionamento das escolas.
Manutenção da Creche Municipal.
Propor ações pedagógicas voltadas para a compreensão da importância das funções “cuidar e educar” como aspectos indissociáveis no trabalho com crianças de zero a três anos e onze meses de idade.
Manutenção da Educação Infantil.
Desenvolvimento de atividades lúdicas, pedagógicas e esportivas.
Construção da casa do estudante
SECRETARIA DE CULTURA
Manutenção da Secretaria de Cultura.
Promover os Eventos Culturais do Município, dando apoio aos festivais folclóricos e comemorações religiosas, incentivando o turismo local.
Aquisição de equipamentos de som e radiofonia.
Aquisição de equipamentos para instalar o clube de leitura.
Aquisição de instrumentos musicais.
Aquisição de Equipamentos eletroeletrônicos.
Manutenção da Biblioteca Municipal.
Encargos com a Biblioteca Municipal.
Construção de 1 (um) Centro Cultural.
Com capacidade para 100 pessoas, e assegurar um espaço para incentivar aptidões artísticas como a música, a dança, as artes cênicas, as artes plásticas e os trabalhos artesanais.
Implantação do Museu Municipal
Preservação do patrimônio histórico e arqueológico em que constará diversas informações e materiais considerados parte da história da região, de antigos povos que aqui habitaram.
SECRETARIA DE OBRAS
Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Urbanismo.
Encargos gerais com a Secretaria de Obras.
Melhorar e ampliar a oferta de serviços públicos prestados à população.
Aquisição de Equipamentos e Maquinários.
Abertura, Pavimentação e/ou Recuperação de Ruas e Avenidas.
Melhorar a qualidade de vida da população da Zona Urbana do município, com melhoria do sistema viário, calçamento das vias públicas, consolidação do sistema de limpeza pública e aterro sanitário.
Construção e/ou Ampliação e Reforma de Prédios e Logradouros Públicos.
Assegurar a infra-estrutura urbana e o zelo pelo patrimônio público municipal.
Abertura e Recuperação de Estradas Vicinais.
Facilitar o escoamento das produções das comunidades para o centro consumidor.
Continuação da Construção da Estrada Itamarati/Quiriru
Reforma da Praça Municipal.
Aquisição de Imóveis.
Construção de casas populares na zona rural e urbana
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
Manutenção da Secretaria de Agricultura, Produção e Abastecimento.
Assegurar o abastecimento e geração de renda para os produtores e criadores do município com:
Capacitação de agricultores para melhorar a qualidade de seus produtos.
Melhoria das infra-estruturas de produção como: Casas de beneficiamento de farinha, fornos, bancadas, peneiras, bolas, prensas e cochos.
Fomento e Produção Agro-Industrial com promoção de cursos e instalação de uma indústria para beneficiamento do Açaí.
Aquisição de equipamentos.
Incentivo à produção de hortas comunitárias na sede e na zona rural.
Distribuição de Mudas e Sementes.
Instalação de câmaras frigoríficas para armazenar pescado.
Qualificação e requalificação de reprodutores para criação de pequenos animais.
Qualificação e requalificação de reprodutores para criação de cooperativas.
Organizar mercado e feiras com vistas a regionalização dos produtos.
Implementação de áreas para produção agropecuária.
Incentivo a pequenas e micro empresas.
Incentivo e assistência técnica à produção rural.
Construção de Galpões.
Construções de Armazéns nas comunidades pólos para estoque de produtos.
Recuperação de Ramais na Zona Rural.
Melhorar o acesso das Comunidades da Zona Rural.
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
Manutenção da Secretaria de Desporto e Lazer.
Incentivar a prática do desporto e do lazer para melhoria da qualidade de vida, e valorizando a educação esportiva, com:
Caminhada de inverno
Competições no Aniversário da Cidade
Copa FM do Povo de Futsal
Aquisiçäo de bolas para distribuição entre as comunidades rurais
Aquisiçäo de bolas para serem utilizadas na sede do município
Aquisição de materiais(redes para as traves, rede para o voleibol, chuteiras para os árbitros, etc) para auxiliar na realização das diversas competições.
Encargos com a manutenção do Campo de Futebol
Encargos com a manutenção da Quadra de Esportes
Encargos na Copa dos Rios de Seleções
Encargos com transportes para a realização de Torneios na Zona Rural do município
Domingos de Lazer
Aquisição de Equipamentos para todas as comunidades da zona rural e times da zona urbana
Encargos com o Festival de Verão
Encargos com os Jogos Escolares de 15 de Setembro
Encargos com os Jogos Rurais nas comunidades do município
Encargos com as Olimpíadas Indígenas (Rio Xeruä)
Aquisição de Prêmiaçöes para diversas modalidades de atletismo
Aquisição de Prêmiaçöes para os campeonatos de futebol de campo (todas as categorias)
Aquisiçäo de Prêmiaçäo para os campeonatos de futsal (todas as categorias)
Aquisição de Premiações para futebol de areia (categorias: máster, masculino adulto e feminino)
Aquisição de Premiações para campeonatos de voleibol (masculino e feminino)
Aquisição de premiações para os torneios realizados na zona rural
Encargos com a Taça da Amizade entre todas as comunidades rurais
Aquisiçöes de Uniformes para as Seleções do município e chuteiras para os jogadores
Adequação de um espaço para implantação de uma Escolinha de iniciação esportiva
Aquisição de kits de materiais para as aulas de educação física
Reforma da Quadra de Esportes.
Reforma da Quadra Esportiva Pedro de Oliveira Lobo.
Construção de 1 (um) Ginásio Coberto
-- Garantir espaço necessário, à demanda da população voltada para as açöes desportivas do município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Manutenção da Secretaria de Comunicação.
Manter a população informada com vista ao acesso aos serviços prestados pelo Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Encargos com a Secretaria de Meio Ambiente.
Realização de projetos sócio-ambientais que contribuam para a conscientização da população itamaratiense quanto à preservação do Meio Ambiente e um futuro crescimento turístico e sustentável da região.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Manutenção da Secretaria Municipal de Colonização e Reforma Agrária.
Desenvolver a agricultura através de uma reforma agrária, para que o município se torne sustentável através de nosso agricultor.
Aquisição de aparelhos e materiais de apoio à Secretaria.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Manutenção da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Elaborar projetos de leis e suas justificativas, ajuizar, emitir pareceres, acompanhar e executar as ações fiscais e judiciais, prestar assistência jurídica, coordenar as ações de caráter jurídico e defender o patrimônio público.
- Aquisição de Equipamentos de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
a) Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte
Coordenar, controlar, apoiar, orientar, planejar e executar as atividades ligadas ao transporte urbano e rural, terrestre e fluvial.
- Aquisição de Equipamentos de Informática
- Reforma da Frota Municipal de máquinas e veículos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
a) Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança, entre outras:
Construção e/ou Reforma de prédio ou sala para melhorar o funcionamento desta secretaria
Aquisição de Equipamentos de informática
Aquisição de Condicionador de ar
Aquisição de Cadeiras
Aquisição de Uniformes para os vigilantes
Aquisição de Equipamentos para os vigilantes
Aquisição de Veículo Motorizado com 2(duas) rodas à disposição desta secretaria
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÄO
a) Manutenção da Secretaria Municipal de Habitaçäo
Planejar, promover, coordenar, executar e fazer executar a política municipal de habitação, em coordenação com os demais órgãos do Municípios, podendo articular convênios com o Estado, Órgãos Federais ou com Entidades Públicas ou Privadas diversas.
Construção de Casas Populares
Investimento em habitação popular, garantindo qualidade de vida digna às famílias carentes com falta de moradia.
- Aquisição de Equipamentos de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
Manutenção da Secretaria Municipal do Interior
Planejar e executar ações e atividades do sistema viário na área rural, bem como a execução de obras públicas a cargo de sua competência.
- Aquisição de Equipamentos de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes e com os órgãos e entidades pú blicas e privadas, assessorar o Governo Municipal na interlocução com o Governo Federal, Estadual e com outros municípios.
- Aquisição de Equipamentos de Informática
Os comentários que tecemos aqui, após cada ação de Governo, foram levantados em consonância com o Plano Plurianual período 2010/2013.
Art. 24 – A Proposta Orçamentária do Exercício de 2011 será composta dos quadros e exigências contidas na legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 – Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do município, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o secretariado para discutir o orçamento municipal.
Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ITAMARATI, (AM), 29 de novembro de 2010.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:264BC287