ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 040/2012
De 19 de Novembro de 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de Japurá, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão extraordinária do dia 19 de novembro de 2012 eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.965.760,00 (dezoito milhoes, novecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
21.453.513,00 |
|
Receita Tributaria |
438.600,00 |
|
Receita Patrimonial |
18.000,00 |
|
Transferências Correntes |
20.993.913,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
21.453.513,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-2.487.753,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.487.753,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.965.760,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.965.760,00 (dezoito milhoes, novecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.436.967,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.528.793,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
981.792,00 |
|
981.792,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
677.000,00 |
|
677.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação |
1.226.037,00 |
|
1.226.037,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
310.000,00 |
|
310.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
8.043.896,00 |
|
8.043.896,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
1.960.720,00 |
1.960.720,00 |
|
Secretaria Mun. de Assistência Social |
|
744.900,00 |
744.900,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Transporte |
1.550.676,00 |
|
1.550.676,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
248.000,00 |
|
248.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
130.000,00 |
|
130.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
175.000,00 |
|
175.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
105.000,00 |
|
105.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desporto |
225.000,00 |
|
225.000,00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
65.000,00 |
|
65.000,00 |
|
Sec. Mun. Desenv. Econ. e Geração de Emp. e Renda |
50.593,00 |
|
50.593,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
1.823.173,00 |
1.823.173,00 |
|
Reserva de Contingência |
568.973,00 |
|
568.973,00 |
|
Total geral |
14.436.967,00 |
4.528.793,00 |
18.965.760,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
981.792,00 |
|
981.792,00 |
|
Administração |
2.646.460,00 |
|
2.646.460,00 |
|
Segurança Pública |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Assistência Social |
|
744.900,00 |
744.900,00 |
|
Saúde |
|
3.783.893,00 |
3.783.893,00 |
|
Educação |
8.043.896,00 |
|
8.043.896,00 |
|
Urbanismo |
910.686,00 |
|
910.686,00 |
|
Habitação |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
Saneamento |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
20.000,00 |
|
20.000,00 |
|
Agricultura |
333.000,00 |
|
333.000,00 |
|
Comunicação |
130.000,00 |
|
130.000,00 |
|
Energia |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
Transporte |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
225.000,00 |
|
225.000,00 |
|
Encargos Especiais |
307.160,00 |
|
307.160,00 |
|
Reserva de Contingência |
568.973,00 |
|
568.973,00 |
|
TOTAL GERAL |
14.436.967,00 |
4.528.793,00 |
18.965.760,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
|
Câmara Municipal |
981.792,00 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
677.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação |
1.226.037,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
310.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
8.043.896,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
1.960.720,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Assistência Social |
744.900,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Transporte |
1.550.676,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
|
248.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
130.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
175.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
105.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Desporto |
225.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal do Interior |
80.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
65.000,00 |
|
|
Sec. Mun. Desenv. Econ. e Geração de Emp. e Renda |
50.593,00 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde
|
1.823.173,00 |
|
|
Reserva de Contingência |
568.973,00 |
|
|
Total geral
|
18.965.760,00 |
|
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 19 de Novembro de 2012.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador:266A2106