ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MAUÉS

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2297, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 92, II, “f”, da Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO a observância estrita das disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37.

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que os atos praticados por qualquer servidor poderão ser apurados por Processo Administrativo Disciplinar, observando o disposto no Art. 10º do Decreto Municipal nº 098/2018.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, na forma do Decreto Municipal Nº 098/2018, conforme Despacho exarado no Processo Administrativo Nº 005/2026-SEMED, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração, para comprovar a existência de infração aos deveres e proibições de servidor público, a fim de que sejam apurados os fatos indicados no Ofício Nº 1473/2026/SEMED, indicando se há elementos correspondentes, em tese, às tipificações dos artigos 164, incisos III; 165, Incisos V e XIII, da Lei Municipal 08/1985.

Art. 2º - DETERMINAR o afastamento cautelar do servidor, durante o período de apuração dos fatos pela Comissão de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar, sem perdas de seus vencimentos, conforme estabelecido no Artigo 9º do Decreto Municipal nº 098/2018, de 13 de dezembro de 2018.

 

Art. 3º - DESIGNAR para comporem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar os servidores nomeados pela Portaria Nº 0108/2025, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, em 31/12/2025, Edição nº 4014.

Art. 4º - Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Municipal Nº 08/1985, na Lei Complementar Nº 11/2018 e no Decreto Municipal Nº 098, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6º- A determinação de intimação/notificação do servidor, será conforme instrução probatória a comando da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 7º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo para decisão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, admitida a sua prorrogação por igual período, em atendimento ao Art. 12, do Decreto Municipal nº 098/2018, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.

  

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita do Município de Maués

 

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009.

 

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária de Governo

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
Código Identificador:2680505A