ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 27/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 27/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Grupo Técnico (GT) de Vigilância do Óbito Materno, Fetal e Infantil no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guajará/AM e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto nos arts. 12, incisos XV e XXVI, 13, inciso I, e 81, incisos II e IX;
CONSIDERANDO que compete ao Município prestar serviços de atendimento à saúde da população, em cooperação técnica e financeira com a União e o Estado;
CONSIDERANDO que incumbe ao Município, em atuação concorrente com os demais entes federativos, zelar pela saúde pública e promover ações voltadas à proteção da vida e à redução dos riscos sanitários;
CONSIDERANDO que o uso qualificado das informações em saúde é fundamental para o adequado diagnóstico da situação sanitária e para o planejamento de ações destinadas à proteção da saúde materna, fetal e infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos prazos para investigação e encerramento dos óbitos maternos, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.119, de 05 de junho de 2008;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MS nº 72, de 11 de janeiro de 2010, que estabelece a vigilância obrigatória dos óbitos infantis e fetais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO que o fortalecimento das ações de vigilância e investigação dos óbitos contribui para a qualificação das informações do Sistema de Informação sobre Mortalidade – SIM e subsidia a formulação de políticas públicas voltadas à redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Grupo Técnico (GT) de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Guajará/AM, vinculado à coordenação de Vigilância Epidemiológica.
Parágrafo único. As definições e conceitos adotados pelo GT observarão as normativas vigentes do Ministério da Saúde.
Art. 2º O GT possui caráter técnico, multiprofissional, sigiloso, educativo e não punitivo, com a finalidade de analisar as circunstâncias de ocorrência dos óbitos maternos, infantis e fetais e propor medidas de prevenção.
Art. 3º São atribuições do Grupo Técnico:
I - Consolidar e analisar as investigações dos óbitos maternos, de mulheres em idade fértil, infantis e fetais;
II - Identificar fragilidades ocorridas no processo assistencial;
III - Requalificar, quando necessário, a causa básica do óbito, sugerindo retificação no Sistema de Informação sobre Mortalidade;
IV - Classificar a evitabilidade dos óbitos, utilizando preferencialmente a Lista Brasileira de Mortes Evitáveis por Intervenções do SUS;
V - Elaborar relatório técnico contendo análise das circunstâncias do óbito, classificação de evitabilidade e recomendações;
VI - Recomendar às áreas técnicas competentes estratégias e medidas para redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
VII - Propor e apoiar ações de capacitação dos profissionais de saúde;
VIII - Encaminhar relatórios ao Gestor Municipal de Saúde para subsidiar a adoção de providências cabíveis;
IX - Divulgar periodicamente informações consolidadas, preservando o sigilo dos casos analisados.
Art. 4º O Grupo Técnico será constituído por representantes das seguintes áreas:
I - Coordenador de Vigilância Epidemiológica;
II - Coordenador da Atenção Básica;
III - Médico Clínico Geral.
IV - Gerente do Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar;
V - Coordenador do Programa de Saúde da Criança;
VI - Coordenador do Programa de Saúde da Mulher
Art. 5º O Grupo Técnico será coordenado pelo coordenador de Vigilância Epidemiológica, podendo contar com assessoria técnica da Vigilância do Óbito Estadual.
Art. 6º A participação no GT será considerada serviço público relevante, não remunerado, garantindo-se aos seus membros a dispensa do expediente regular nos dias de reuniões previamente agendadas, sem prejuízo da remuneração.
Art. 7º As reuniões ocorrerão conforme cronograma previamente definido ou de acordo com a demanda, devendo as conclusões ser registradas em ata e relatórios técnicos encaminhados às áreas competentes e ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 8º Os membros do GT deverão manter sigilo absoluto das informações analisadas, observando a legislação vigente e os princípios éticos profissionais.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício de Guajará/AM, em 08 de junho de 2026.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício de Guajará/AM
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:26F75ADF