ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 05 DE MAIO DE 2026

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI 1410/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, M.D. SEMEIDE BERMEGUY PORTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do Município de Benjamin Constant/AM, a conceder reajuste dos vencimentos dos profissionais do quadro do Magistério Público Municipal da Educação Básica, ativos e inativos aposentados com paridade, a partir de 1º (primeiro) de março de 2026, com atualização no vencimento básico no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), com base no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 2º - A revisão geral do percentual previsto no artigo 1º corresponde ao cumprimento do da Lei 11.738/2008 de 16 julho de 2008 e da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, garantindo a integralização do valor atualizado, de acordo com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026 (Ministério da Educação).

Art. 3º - Em decorrência de reajuste concedido, ficam alterados os valores constantes na tabela de vencimentos dos cargos efetivos constante da Lei nº1.410/2025 de 23 de abril de 2025, Anexo I-B, Tabela de vencimento, Grupo magistério Tabela 1 e Anexo II-B, Quadro Permanente de Pessoal em Extinção, Tabela de Vencimento, Tabela 1.

Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, já existentes no orçamento aprovado para o exercício vigente e vinculados a Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 05 DE MAIO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:26F79332