ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 753 DE 01 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92 inciso I, pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Bebê” que passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do município de Presidente Figueiredo, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 á 6 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social as ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Presidente Figueiredo, no âmbito Inter - secretarial e interinstitucional.
Art. 3º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de Ensino, Unidades Básicas de Saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com Instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da infância e adolescência.
Art. 4º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Cidadania e de Educação, coordenar a realização da Semana do Bebê, promovendo a sua ampla divulgação.
Art. 5º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Cidadania e de Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, estando dessa forma integradas para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 6º Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Cidadania e de Educação, constituirão uma Comissão composta por cinco membros, que poderão contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 01 de junho de 2016.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:27143561