ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 041/2025 - PMB, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Borba, para o exercício de 2026 - LOA.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em RS 135.570.510,00 (cento e trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta mil e quinhentos e dez reais), e fixa a Despesa em RS 135.570.510,00 (cento e trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta mil e quinhentos e dez reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Consolidada
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RESUMO |
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Receitas Correntes |
133.319.506,75 |
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Receitas Correntes (Intra) |
9.356.275,97 |
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Deduções da Receita Corrente |
-10.129.844,69 |
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|
Receitas de Capital |
3.024.571,97 |
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|
Total de Receitas |
135.570.510,00 |
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TOTAL |
135.570.510,00 |
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Art. 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 |
Legislativa |
R$ 3.267.469,87 |
|
04 |
Administração |
R$ 7.529.527,93 |
|
06 |
Segurança Pública |
R$ 3.271.621,99 |
|
08 |
Assistência Social |
R$ 2.949.787,69 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ 10.406.218,86 |
|
10 |
Saúde |
R$ 29.231.957,77 |
|
12 |
Educação |
R$ 48.545.639,61 |
|
13 |
Cultura |
R$ 2.231.129,13 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
R$ 1.424.643,61 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ 3.245.316,01 |
|
16 |
Habitação |
R$ 5.249,72 |
|
17 |
Saneamento |
R$ 332.637,45 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ 1.266.972,54 |
|
20 |
Agricultura |
R$ 729.736,59 |
|
25 |
Energia |
R$ 5.249,72 |
|
26 |
Transporte |
R$ 595.766,68 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ 1.041.543,33 |
|
28 |
Encargos Especiais |
R$ 635.363,68 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ 18.854.677,82 |
|
TOTAL |
|
R$135.570.510,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
31 |
Ações Legislativas |
R$ 3.267.469,87 |
|
122 |
Administrações Gerais |
R$ 14.558.270,86 |
|
123 |
Administração Financeira |
R$ 1.996.486,70 |
|
124 |
Controle Interno |
R$ 743.390,93 |
|
125 |
Normalização e Fiscalização |
R$ 240.719,90 |
|
181 |
Policiamento |
R$ 895.601,27 |
|
182 |
Defesa Civil |
R$ 2.376.020,72 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ 1.463.776,02 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
R$ 2.497.262,30 |
|
271 |
Atenção Básica |
R$ 892.451,43 |
|
301 |
Atenção Básica |
R$ 20.658.436,56 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ 6.437.818,71 |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ 338.981,69 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
R$ 348.551,24 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
R$ 1.191.128,70 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
R$ 34.224.076,55 |
|
362 |
Ensino Médio |
R$ 89.860,22 |
|
365 |
Educação Infantil |
R$ 12.395.039,33 |
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
R$ 1.826.900,56 |
|
367 |
Educação Especial |
R$ 9.762,95 |
|
392 |
Difusão Cultural |
R$ 2.204.880,55 |
|
423 |
Assistência aos Povos Indígenas |
R$ 413.392,98 |
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
R$ 174.987,61 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
R$ 3.070.328,40 |
|
481 |
Habitações Rurais |
R$ 5.249,72 |
|
511 |
Saneamento Básico Rural |
R$ 2.099,89 |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
R$ 587.578,43 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
R$ 1.265.922,60 |
|
605 |
Abastecimento |
R$ 594.267,68 |
|
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
R$ 135.468,91 |
|
695 |
Turismo |
R$ 175.340,46 |
|
752 |
Energia Elétrica |
R$ 5.249,72 |
|
782 |
Transportes Rodoviários |
R$ 595.766,68 |
|
812 |
Desportos Comunitários |
R$ 397.928,36 |
|
834 |
Serviços da Dívida Interna |
R$ 277.961,02 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
R$ 357.402,66 |
|
997 |
Reserva Legal |
R$ 7.349.599,92 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
R$ 11.505.077,90 |
|
TOTAL |
|
R$135.570.510,00 |
POR PROGRAMA
|
0001 |
Atuação Legislativa |
R$ 3.267.469,87 |
|
0011 |
Programa De Apoio Administrativo |
R$ 27.732.785,90 |
|
0021 |
Ação Segurança Pública |
R$ 1.703.007,33 |
|
0033 |
Atenções A Criança E Ao Adolescente |
R$ 452.525,39 |
|
0034 |
Atenção Comunitária |
R$ 772.206,17 |
|
0052 |
Atenções À Saúde Da População |
R$ 25.606.700,24 |
|
0060 |
Transporte Escolar |
R$ 1.640.625,82 |
|
0062 |
Qualidades Do Ensino Fundamental |
R$ 31.205.190,22 |
|
0065 |
Alimentações Escolares |
R$ 1.242.395,87 |
|
0068 |
Apoios Ao Ensino Superior |
R$ 341.231,43 |
|
0070 |
Revitalizações Da Educação Infantil |
R$ 9.840.531,31 |
|
0071 |
Promoção Cultural |
R$ 2.231.129,13 |
|
0081 |
Vias Urbanas |
R$ 1.619.011,89 |
|
0091 |
Morar Melhor |
R$ 854.749,74 |
|
0111 |
Proteções Do Meio Ambiente |
R$ 24.148,69 |
|
0112 |
Controle Interno |
R$ 743.390,93 |
|
0121 |
Qualidades Da Produção Vegetal |
R$ 67.196,35 |
|
0122 |
Qualidade De Produção Animal |
R$ 68.272,56 |
|
0123 |
Produção E Abastecimento |
R$ 6.299,66 |
|
0124 |
Produtividades Rurais |
R$ 24.148,69 |
|
0142 |
Infraestrutura Turistica |
R$ 1.049,94 |
|
0173 |
Esporte Para Todos |
R$ 397.928,36 |
|
0181 |
Atenção Indígena |
R$ 413.392,98 |
|
0182 |
Cidadania E Inclusão Social |
R$ 174.290,52 |
|
0183 |
Defesa Civil |
R$ 673.013,39 |
|
0221 |
Trabalho E Renda Para Todos |
R$ 396.878,41 |
|
0222 |
Inativos E Pensionistas |
R$ 8.483.960,29 |
|
0223 |
Serviços Da Dívida Interna |
R$ 277.961,02 |
|
0326 |
Operações Especiais |
R$ 115.493,72 |
|
0350 |
Ensinos De Jovens E Adultos |
R$ 1.826.900,56 |
|
0999 |
Reserva De Contingência |
R$ 11.505.077,90 |
|
1000 |
Qualidades Ensino Infantil |
R$ 1.861.545,72 |
|
TOTAL |
|
R$135.570.510,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
R$ 112.114.313,84 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 73.916.156,10 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
R$ 12.190,87 |
|
Outras Despesas Correntes |
R$ 38.185.966,87 |
|
Despesas de Capital |
R$ 4.601.518,34 |
|
Investimentos |
R$ 4.335.748,19 |
|
Amortização da Dívida |
R$ 265.770,15 |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
R$ 18.854.677,82 |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
R$ 18.854.677,82 |
|
TOTAL |
R$135.570.510,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
1 |
Poder Legislativo |
R$ 3.267.469,87 |
|
2 |
Poder Executivo |
R$ 36.592.952,20 |
|
3 |
Fundos Municipais |
R$ 84.205.010,03 |
|
9 |
Reservas de Contingência |
R$ 11.505.077,90 |
|
TOTAL |
|
R$135.570.510,00 |
Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/07/2026 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2026 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, à abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior;
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art.7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º - Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11 - Os Anexos integrantes desta Lei serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Borba e no Portal da Transparência, garantindo amplo acesso às informações pela população e pelos órgãos de controle.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 17 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:27801B64