ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SILVES - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SILVES em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 52, inciso IV, 78, inciso II, todos da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Objetivos e Competências
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Silves – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a finalidade de auxiliar na elaboração, bem como acompanhar e avaliar a Política Municipal de Turismo.
Art. 2º Compete ao COMTUR:
I – propor diretrizes e políticas para o desenvolvimento sustentável do turismo no Município;
II – colaborar na elaboração e monitoramento do planejamento turístico;
III – estimular a participação da iniciativa privada, da sociedade civil e das comunidades locais no planejamento e execução das ações turísticas;
IV – opinar sobre projetos, convênios e parcerias que envolvam recursos destinados ao turismo;
V – promover a integração com órgãos estaduais e federais de turismo, além de instituições do setor.
Capítulo II
Da Governança
Art. 3º O COMTUR será composto por representantes titulares e suplentes (caso necessário), designados por ato do(a) Prefeito(a), com mandato de dois anos, permitida uma recondução, da seguinte forma:
I – 5 (cinco) membros do Poder Público Municipal, entre os representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria de Produção, Abastecimento, Agricultura e Pesca; da Secretaria de Meio Ambiente; da Secretaria de Interiores; da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade, Turismo, Cultura e Esporte de Silves – SILVESTUR e da Câmara Municipal (indicação da Mesa Diretora).
II – 5 (cinco) membros, entre setores do empresariado ligados ao turismo (meios de hospedagem, alimentação/bebidas, transporte), associações comunitárias, guias de turismo e instituições de ensino ou pesquisa.
Parágrafo único. Cada membro titular terá um suplente indicado pelo respectivo segmento, caso necessário.
Art. 4º A presidência do COMTUR será escolhida pelos conselheiros, em votação aberta, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 5º O funcionamento, calendário de reuniões, quórum de deliberação e demais normas serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo próprio Conselho na primeira reunião.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 12 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:27D00B60