ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2011/GP/PMC DE 14 DE JUNHO DE 2011.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DOS MUNICÍPIOS, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Caapiranga.

 

ANTONIO FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Caapiranga, município do Estado do Amazonas, no uso das atribuições Legais que me são conferidas por Lei e etc.

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO a seguinte:

 

 LEI

 

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios por meio da RESOLUÇÃO AAM Nº 01/2009 é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município Caapiranga bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do amazonas são reservados ao Município de Caapiranga.

 

Parágrafo único – O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a SIGLA DA ENTIDADE, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

 

Parágrafo Único: participarão da Assembléia Geral dois membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Caapiranga, que deverão ser comunicados antecipadamente sobre a data da supracitada Assembléia.

 

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Estado do Amazonas, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2011.

 

ANTONIO FERREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro da Silva Araújo
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