ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA a denominação do Cargo de Provimento em Comissão que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º O cargo de GESTOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, constante do Anexo IV da Lei n. 099, de 12 de novembro de 2007, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Itacoatiara, passa a vigorar com a denominação GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA e passa ser classificado como CC 1, vinculado à remuneração desta classe, a contar de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de dezembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:28173BCD