ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 150/2018-GP/PMA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaturá para o Exercício de 2019 e, dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Amaturá, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.726.957,73 (Vinte e Nove Milhões, Setecentos e Vinte e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Três Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITAS CORRENTES |
32.726.894,68 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
576.847,22 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
42.800,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
5.229,50 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
32.102.017,96 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.522.886,95) |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.522.886,95) |
|
TOTAL |
29.204.007,73 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
522.950,00 |
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TOTAL GERAL |
29.726.957,73 |
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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01 – Legislativa |
1.228.108,34 |
|
04 – Administração |
3.939.863,21 |
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06 – Segurança Pública |
60.000,00 |
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08 – Assistência Social |
1.817.697,09 |
|
10 – Saúde |
5.399.018,18 |
|
12 – Educação |
13.375.075,84 |
|
13 – Cultura |
295.000,00 |
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15 – Urbanismo |
1.659.844,05 |
|
16 _ Habitação |
160.000,00 |
|
17 – Saneamento |
150.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
18.793,71 |
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20 – Agricultura |
336.824,15 |
|
23- Comércio e Serviços |
18.793,71 |
|
25 – Energia |
86.264,57 |
|
26 – Transporte |
70.000,00 |
|
27- Desporto e Lazer |
90.000,00 |
|
28 – Encargos especiais |
145.174,88 |
|
99 – Reserva de Contingência |
876.500,00 |
|
TOTAL |
29.726.957,73 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
|
DESPESAS CORRENTES |
25.868.303,78 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.982.153,95 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
876.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.726.957,73 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
1.228.108,34 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
24.822.732,26 |
|
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
354.578,40 |
|
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.430.003,75 |
|
05 – FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
15.034,98 |
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09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
876.500,00 |
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TOTAL GERAL |
29.726.957,73 |
Art. 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Art. 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 30 de novembro de 2018.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 30 de novembro de 2018.
Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
Código Identificador:28547F53