ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO FISCAL TÉCNICO DE OBRA PÚBLICA Nº 001/2026
Designa Fiscal Técnico de obra pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.246/2022 e da Resolução TCE-AM nº 27/2012.
O Sr. RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO as exigências de qualificação profissional técnica e de registro em conselho de classe previstas na Resolução nº 27/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM);
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo qualificado para atuar como Fiscal Técnico de obra pública:
FISCAL TÉCNICO:
Nome: GUTIEL DE GÓES BARROS
Cargo: Engenheiro Civil
Registro Profissional CREA/AM nº 29.228
Nomeação: Decreto Municipal nº 208/2025
Art. 2º A presente designação vincula-se estritamente à seguinte contratação:
Obra: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS TIPO III, LOCALIZADA NA RUA L-TRÊS COM AVENIDA MONSENHOR COUTINHO, BAIRRO IPIRANGA - ZONA URBANA - BORBA/AM. Proposta Novo PAC nº 10471924000125004.
Contrato Administrativo nº: 114/2025
ART de fiscalização: AM20260587232
Empresa Contratada: TEREZA DA SILVA PINHEIRO – CNPJ nº 52.678.874/0001-04.
Valor Global: R$ 3.214.168,55
Art. 3º Compete ao Fiscal Técnico o acompanhamento da execução física e de engenharia do contrato, cabendo-lhe especificamente:
I – Acompanhar e avaliar a fiel execução do objeto segundo os projetos, memoriais técnicos e cronograma físico-financeiro;
II – Registrar as ocorrências e providências no Diário de Obra;
III – Providenciar e manter atualizada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de fiscalização junto ao CREA/CAU;
IV – Emitir boletins de medição e atestar as notas fiscais para fins de pagamento;
V – Preencher os dados técnicos de acompanhamento exigidos pelo sistema de controle do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM);
VI – desempenhar quaisquer atividades para a condução da execução física e de engenharia do contrato.
Art. 4º O servidor designado declara ter sido previamente cientificados desta indicação, bem como a inexistência de conflito de interesses e de nepotismo perante a contratada, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.246/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Borba/AM, 11 de março de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito de Borba/AM
De Acordo:
GUTIEL DE GÓES BARROS
Engenheiro Civil – CREA/AM nº 29.228
Publicado por:
Maria de Nazaré Chaves
Código Identificador:285F78E3