ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 010/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Dispõe Sobre o Indeferimento de Pedido quanto a Alteração de dia de realização de Prova - á Candidato Adventista do 7º Dia e Define Horário de Realização de Prova.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela lei federal nº 8.069/90, Lei Municipal Nº 003/2019 em consonância com o Edital Nº 001/2019- CMDCA torna público, através da Comissão Organizadora do Processo de Escolha das Eleições para Conselheiro Tutelar e em conformidade com as deliberações da sessão Plenária EXTRAORDINÁRIA, realizado no dia 21 de Maio de 2019. Publica data da Segunda Fase (prova), das eleições unificadas a conselheiro tutelar de 2020/2024. E Indefere pedidos de Alteração de Data de Prova para candidato Adventista do Sétimo Dia.
CONSIDERANDO Conforme entendimento da 6ª turma do TRF da 3ª Região Federal: a lei deve ser igual para todos e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. “não é possível estabelecer privilégio para um determinado grupo religioso” o mérito da decisão foi proferido pelo relator, desembargador Federal Jhonsom Di Salvo.
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal o relator Ministro Gilmar Mendes em seu voto quanto relator assim o fez: “a possível omissão do edital” quanto á situação dos impetrantes não pode ser, desde logo, juridicamente equiparada á negativa de pleito.
Art.1º- Resolve publicar horário de realização da Prova para escolha de Conselheiro Tutelar a segunda fase (prova): a Prova será realizada dia 22 de Junho conforme ITEM 5. DA PROVA OBJETIVA, Edital 003/2019 - CMDCA, Horário: 08h00min as 12h00min.
Art.2º- Será informado o local da Prova com antecedência mínima de 15 (quinzes) dias da realização 22 de junho á todos os candidatos aptos.
Art.3º- Dê-se ciência ao Ministério Público.
Art.4º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Maraã (AM), 21 de maio de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA/MARAÂ
Decreto Nº 0019/2019
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:286A7AD3