ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 662, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Lussandra de Souza Bentes, no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e fortalecer a oferta da educação pública municipal, visando assegurar o atendimento educacional à população de Itacoatiara;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Lussandra de Souza Bentes, localizada na Avenida Penetração, s/n, Conjunto Residencial Parque Poranga, Bairro Poranga, no Município de Itacoatiara–AM;
CONSIDERANDO a importância da adoção das providências administrativas necessárias ao funcionamento da unidade escolar, incluindo o fornecimento de água e energia elétrica, a regularização cadastral e os registros junto aos órgãos competentes;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por meio do Ofício nº 842/2026/GS/SEMED, visando à criação formal da referida unidade escolar para a oferta da Educação Infantil, nas etapas de Creche e Pré-escola;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itacoatiara, Estado do Amazonas, a Escola Municipal de Educação Infantil Lussandra de Souza Bentes, localizada na Avenida Penetração, s/n, Conjunto Residencial Parque Poranga, Bairro Poranga, no Município de Itacoatiara–AM.
Art. 2º A unidade escolar de que trata este Decreto fica vinculada administrativa e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, destinando-se à oferta da Educação Infantil, nas etapas de Creche e Pré-escola, para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação – SEMED responsável por adotar as providências administrativas necessárias à implantação, organização e regularização da unidade escolar, especialmente quanto:
I – à adoção das medidas necessárias para assegurar o fornecimento de água, energia elétrica e demais serviços essenciais ao funcionamento da unidade escolar;
II – à realização dos procedimentos de regularização cadastral da unidade escolar junto aos órgãos competentes;
III – à adoção das providências necessárias à obtenção das autorizações pertinentes junto ao Conselho Municipal de Educação de Itacoatiara – CMEI, observada a legislação vigente;
IV – à realização dos procedimentos necessários ao cadastramento e à obtenção do código de identificação da unidade escolar junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;
V – à adoção das demais medidas administrativas e pedagógicas necessárias ao adequado funcionamento da unidade escolar.
Art. 4º O funcionamento da unidade escolar deverá observar as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino, bem como as diretrizes e orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e pelo Conselho Municipal de Educação – CME, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 20 de outubro de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:287C2812