ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão de Contratação na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026;

CONSIDERANDO:a necessidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO:o fundamento legal apresentado no Processo Administrativo correspondente;

RESOLVE:

I – AUTORIZAR:a contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, da empresaEXPERT CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº13.323.509/0001-17, para prestação de serviços de perícias técnicas;

II –O valor total para execução dos serviços é deR$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais);

III –O pagamento será realizado em 12 (doze) parcelas mensais, cada uma no valor deR$ 16.750,00 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais);

IV –O prazo de prestação dos serviços será conforme definido no instrumento contratual;

V –Convocar a empresa para assinatura do termo de contrato;

 

Borba, 05 de Maio de 2026

 

NAYANDREA R DE SOUZA

Agente de Contratação

Decreto N• 025/2025, de 03 de Janeiro de 2026

 

NAYANDREA R. DE SOUZA

Agente de Contratação

Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025

de 03 de Janeiro de 2025


Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
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