ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 178, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant;
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro, constituindo uma data destinada ao reconhecimento e à valorização dos profissionais que desempenham suas funções a serviço da Administração Pública;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Amazonas, de 16 de outubro de 2026, que declarou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, e estabeleceu expediente normal no dia 28 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos servidores públicos municipais, cujo o trabalho é indispensável à execução das políticas públicas e ao atendimento das necessidades da população de Benjamin Constant;
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, incluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant – BCPREV, no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), ressalvados os serviços e atividades considerados essenciais, especialmente os relacionados à Saúde, Coleta de Lixo Urbano, Segurança Pública, Defesa Civil e à Comissão Municipal de Contratações Públicas.
Art. 2º - Fica mantido o expediente normal nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2026, (quarta-feira), considerando a transferência da data alusiva ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente, mediante organização das respectivas escalas de trabalho, a fim de assegurar a continuidade do atendimento à população.
Parágrafo único. Caberá aos titulares das secretarias municipais e aos dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança, vigilância e demais serviços cuja interrupção possa causar prejuízos à coletividade.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 27 de outubro de 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito do Município de Benjamin Constant/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:289ED631