ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 185/GP/ DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 185/GP/ DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de ATALAIA DO NORTE, AMAZONAS NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 43.440.690,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
43.440.690,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.440.690,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 34.494.343,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.946.347,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.836.420,00 |
0,00 |
1.836.420,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.704.950,00 |
0,00 |
1.704.950,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
331.900,00 |
0,00 |
331.900,00 |
|
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil |
254.000,00 |
0,00 |
254.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.527.009,00 |
0,00 |
1.527.009,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.167.087,00 |
0,00 |
1.167.087,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
20.670.157,00 |
0,00 |
20.670.157,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
0,00 |
632.500,00 |
632.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
1.030.930,00 |
0,00 |
1.030.930,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos |
3.642.455,00 |
0,00 |
3.642.455,00 |
|
Secretaria Municipal de Assist. Social |
0,00 |
848.430,00 |
848.430,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção Rural |
303.335,00 |
0,00 |
303.335,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
152.900,00 |
0,00 |
152.900,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
118.000,00 |
0,00 |
118.000,00 |
|
Secretaria de Governo Municipal |
146.200,00 |
0,00 |
146.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Interior |
113.000,00 |
0,00 |
113.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
162.000,00 |
0,00 |
162.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
0,00 |
964.225,00 |
964.225,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
0,00 |
6.501.192,00 |
6.501.192,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
34.000,00 |
0,00 |
34.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.300.000,00 |
0,00 |
1.300.000,00 |
|
Total Geral |
34.494.343,00 |
8.946.347,00 |
43.440.690,00 |
II Por Funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.183.801,00 |
0,00 |
5.183.801,00 |
|
AGRICULTURA |
123.305,00 |
0,00 |
123.305,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
00,00 |
1.812.655,00 |
1.812.655,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
162.000,00 |
0,00 |
162.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
118.000,00 |
0,00 |
118.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
20.666.157,00 |
0,00 |
20.666.157,00 |
|
ENERGIA |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
815.262,00 |
0,00 |
815.262,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
26.000,00 |
0,00 |
26.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
173.300,00 |
0,00 |
173.300,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.836.420,00 |
0,00 |
1.836.420,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.300,000,00 |
0,00 |
1.300.000,00 |
|
SANEAMENTO |
356.974,00 |
0,00 |
356.974,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
7.133.692,00 |
7.133.692,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
288.000,00 |
0,00 |
288.000,00 |
|
TRANSPORTE |
1.030.930,00 |
0,00 |
1.030.930,00 |
|
URBANISMO |
2.400.194,00 |
0,00 |
2.400.194,00 |
|
TOTA GERAL |
34.494.343,00 |
8.946.347,00 |
43.440.690,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. DAS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 08/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a receita fixa a despesa do Orçamento anual para o exercício financeiro de 2019”.
Processo nº 164/2018, de 21/11/2018. EMENDA Nº 01
(Autor: Vereador Lorenço da Silva Ribeiro-PSD)
A presente emenda a proceder-se-á nos termos da Lei Orgânica, conforme disposição no Art. 108, § 2º e 3º.
Fica alterado no Programa de Trabalho do presente projeto de lei orçamentária anual – Anexo2, pagina 7, constante à página de número 021 deste processo.
A modalidade da emenda procede-se quanto a finalidade emenda de alterar, as despesas fixada por natureza da despesa, conforme detalhamento a seguir:
1. O item 3.3.90.14 – Diárias Civil Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 70.000,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 20.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 220.000,00.
2. O item 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 80.000,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 30.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 250.000,00.
3. O item 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoções Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 70.000,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 50.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 300.000,00.
4. O item 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 71.050,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 50.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 350.000,00.
5. O item 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 81.200,00, deverá ser remanejado o valor de R$ 50.000,00, para o item de despesa 3.3.90.18 – Auxílio financeiro a Estudante, cujo elemento é orçado em R$ 200.000,00, passando a ser orçado o valor total de R$ 400.000,00.
Portanto, a presente emenda proceder-se-á as seguintes alterações das naturezas das despesas descritas abaixo.
ONDE-SE LÊ:
1. Poder Executivo – 02, órgão 06 – Secretaria de Educação – Unidade 01 – Secretaria de Educação:
1.1 O item 3.3.90.14 – Diárias Civil Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 70.000,00;
1.2 O item 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 80.000,00;
1.3 O item 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoções Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 70.000,00;
1.4 O item 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 71.050,00;
1.5 O item 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 81.200,00
1.6 O item 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro à Estudantes Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento está orçado no valor de R$ 200.000,00
LEIA-SE:
2. O item 3.3.90.14 – Diárias Civil Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 50.000,00;
2.1 O item 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 50.000,00
2.2 O item 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoções Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 20.000,00
2.3 O item 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 21.050,00
2.4 O item 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 31.200,00
2.5 O item 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro à Estudantes Fonte de Recursos (01.010), cujo elemento ficará orçado no valor de R$ 400.000,00
Aprovada, esta Emenda deverá ser adequadamente introduzida, pelo Departamento Competente do Executivo, à Lei correspondente.
Art. 9º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, EM 30 NOVEMBRO DE 2018.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito do Município de Atalaia do Norte
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:28B8BAB5