ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 396/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a limitação de concessão de diárias a servidores públicos municipais e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de controle, economicidade e racionalização das despesas públicas, em especial com diárias e deslocamentos de servidores;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. As diárias concedidas a servidores públicos municipais ficam limitadas ao máximo de três (03) diárias por mês, por servidor, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.

 

Art. 2º. A concessão das diárias deverá ser precedida de autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa formal da necessidade do deslocamento.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o controle, registro e acompanhamento da concessão das diárias, zelando pelo fiel cumprimento desta Portaria.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 15 de outubro de 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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