ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
005/2025

LEI N. 005 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 1.523.600,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA ATENDER ATIVIDADE NO FUNDO DE SAÚDE.

 

O Prefeito Municipal de Fonte Boa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 1.523.600,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil e seiscentos reais), para criação das Secretarias e Atividades conforme abaixo detalhadas:

 

0200 – PODER EXECUTIVO

 

0212 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0111.2047 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

3.1.90.04.1500

Contratação por Tempo Determinado – RP

R$ 67.200,00

3.1.90.11.1500

Vencimentos e Vantagens Fixas – RP

R$ 140.000,00

3.1.90.13.1500

Obrigações Patronais – RP

R$ 16.800,00

3.3.90.30.1500

Material de Consumo – RP

R$ 10.000,00

3.3.90.39.1500

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP

R$ 10.000,00

4.4.90.52.1500

Equipamentos e Material Permanente – RP

R$ 10.000,00

SUB-TOTAL

R$ 254.000,00

 

0213 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIZAÇÃO URBANA

06.181.0021.2048 - Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilização Urbana

 

3.1.90.04.1500

Contratação por Tempo Determinado – RP

R$ 896.000,00

3.1.90.11.1500

Vencimentos e Vantagens Fixas – RP

R$ 140.000,00

3.1.90.13.1500

Obrigações Patronais – RP

R$ 16.800,00

3.3.90.30.1500

Material de Consumo – RP

R$ 10.000,00

3.3.90.39.1500

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP

R$ 10.000,00

4.4.90.52.1500

Equipamentos e Material Permanente – RP

R$ 10.000,00

SUB-TOTAL

R$1.182.800,00

 

0214 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS TRADICIONAIS

14.422.0182.2049 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais

 

3.1.90.11.1500

Vencimentos e Vantagens Fixas – RP

R$ 140.000,00

3.1.90.13.1500

Obrigações Patronais – RP

R$ 16.800,00

3.3.90.30.1500

Material de Consumo – RP

R$ 10.000,00

3.3.90.39.1500

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP

R$ 10.000,00

4.4.90.52.1500

Equipamentos e Material Permanente – RP

R$ 10.000,00

SUB-TOTAL

R$ 186.800,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos oriundo de anulação parcial de dotação de RECURSOS PRÓPRIOS.

 

Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte Boa (AM), em 24 de fevereiro de 2025.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:293BCF4F