ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2017/CMDCA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Aprovar Vedar a Doação, Empréstimo para Entidades Públicas, Privadas e Religiosas, dos Equipamentos de Som e Instrumentos Musicais de Cordas e Sopro do Projeto SOM + EU - Construindo Violão e Música no Coração da Amazônia, referentes à Garantia da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã com recursos do FUMCAD.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº8. 069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014, e a própria Constituição Federal de 1988, conforme prescrito no Art.3º incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e em conformidade com a deliberação da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 08 de Novembro de 2017, Resolve Aprovar Veda a Doação, Empréstimo para Entidades Públicas, Privadas e Religiosas, dos Equipamentos de Som e Instrumentos Musicais de Cordas e Sopro do Projeto SOM + EU Construindo Violão e Música no Coração da Amazônia, referentes á Garantia da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã com recursos do FUMCAD.

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.069/90, denomina que criança e adolescente são prioridade absoluta em todas as áreas de atendimento apreendendo que se faz necessário a priorização dos investimentos públicos e canalização do orçamento da defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis no município de Maraã.

CONSIDERANDO que o deverá implantar e/ou implementar as políticas públicas destinadas ás crianças e adolescentes debelando nas leis orçamentárias (PPA/ LDO/ LOA) a alocação de recursos financeiros disponíveis para o atendimento integral por meio de entidades governamentais e não governamental para que se fortaleça um conjunto de ações e metas a fim de assegurar a proteção integral á criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO em cumprimento a Legislação vigente que prevê uma ação articulada, para o trabalho conjunto com o Governo e a Sociedade Civil e a prioridade dos recursos e das politicas públicas para o atendimento dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.

CONSIDERANDO que os instrumentos e Equipamentos de Som referentes ao Projeto SOM + EU Construindo Violão e Música no Coração da Amazônia é de uso Exclusivo das Crianças e Adolescentes e Jovens que estão inseridos no referido projeto os quais desenvolvem suas atividades na Escola Municipal de Música “Chico Paletó”.

CONSIDERANDO que os Equipamentos são originários do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FUMCAD/ MARAÃ, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONSIDERADNDO que o FUMCAD/ MARAÃ é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a qual compete fiscalizar as Políticas Municipais referentes à garantia dos direitos da criança e do adolescente de Maraã, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Aprovar Vedar a Doação, Empréstimo para Entidades Públicas, Privadas e Religiosas, dos Equipamentos de Som e Instrumentos Musicais de Cordas e Sopro do Projeto SOM + EU Construindo Violão e Música no Coração da Amazônia, referentes à Garantia da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã com recursos do FUMCAD.

 

Art.2º- Os Equipamentos e Instrumentos Musicais mencionados no Art.1º da referida Resolução é de Uso exclusivo das Crianças, Adolescentes e Jovens, inseridos no referido projeto supracitado.

 

Art.3º- Dos Objetivos Específicos o Projeto SOM + EU visa:

 

• Promover a prática coletiva de música com excelência e atividades de fruição artística.

• Estimular o protagonismo dos alunos por meio da capacitação se 30 jovens em planejamento, organização e monitoria de aulas e eventos.

• Integrar a comunidade no desenvolvimento do projeto de valorização da música, jogos e brincadeiras da cultura local.

• Promover o intercambio cultural entre as escolas através da música educacional.

 

Art. 4º- O Projeto SOM + Eu, tem como entidade proponente a Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, inscrita no CNPJ sob o número 16.673.892/0001-21.

 

Art.5º- O Projeto SOM + EU, será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação- SEMED por meio da Escola de Música “Chico Paletó” e Escola de Lutheria e Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA.

 

Art.6º- A violação do Art.1º implicará o infrator do ato as punições previstas em leis e as medidas cabíveis serão adotadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã.

 

Art.7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º- Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Maraã-AM, 08 de Novembro de 2017.

 

MARCOS DA SILVA E SILVA

Presidente do CMDCA/ MARAÃ


Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
Código Identificador:29512C5E