ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2026– GPMB

DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO, POR JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE ABANDONO DE CARGO, DE SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM e,

 

CONSIDERANDO as disposições do Art. 24 c/c o Art. 142, caput, inciso III, da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri/AM), em observância ao Art. 132, inciso II, da Lei Federal nº 8.112/1990;

 

CONSIDERANDO que a servidora descumpriu a convocação para readaptação funcional, conforme a recomendação periciail da Junta Médica Oficial ad hoc, emitida em 02 de outubro de 2025, mantendo-se inerte;

 

CONSIDERANDO o teor do RELATÓRIO CONCLUSIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD nº 008/2025-CPRD, regularmente instaurado e apurado pela Comissão Permanente de Regime Disciplinar - CPRD, em conformidade com o disposto no Decreto nº 102/2025, de 22 de abril de 2025, com amparo no Art. 24 da Lei Municipal nº 028/90, que assegurou à referida servidora o direito do contraditório e da ampla defesa, em observância ao devido processo legal;

 

CONSIDERANDO as violações praticadas pela servidora Ariaini da Silva Souza ao Art. 131, incisos I e II, Art.132, inciso I, e Art. 84 da Lei Municipal nº 028/90, devidamente apuradas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe;

 

CONSIDERANDO os respeitáveis Pareceres jurídicos da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM e da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO nº 010/2026-PGM, exarados nos Autos do Processo nº 00010801.2026.0007 – SEMAD, nos quais ambos concluíram pelo INDEFERIMENTO INTEGRAL DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela servidora Ariaini da Silva Souza em 07 de janeiro de 2026, diante da ausência de elementos capazes de reformar as conclusões da Comissão Permanente de Regime Disciplinar no Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, reiterando a confirmação da demissão por justa causa (abandono de cargo), nos termos do Art. 147, inciso II, da Lei Municipal nº 028/1990, c/c o Art. 132, inciso II, da Lei Federal nº 8.112/1990;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica DEMITIDA, POR JUSTA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO, a servidora pública municipal ARIAINI DA SILVA SOUZA, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, matrícula nº 329-1, inscrita no CPF nº 777.985.112-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação-SEMED;

 

Art. 2º- DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público especificado no artigo anterior, na forma do Art. 35, inciso II, da Lei Municipal nº 028/1990, para futuro provimento, precedido de concurso público.

 

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

Prefeitura Municipal de Beruri/AM 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:2960B66A