ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI Nº 205 de 12 de dezembro de 2017.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é no valor de RS 22.055.692,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais).

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

25.252.502,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

615.700,00

CONTRIBUIÇÕES

74.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

260.900,00

RECEITA DE SERVIÇOS

366.600,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

23.935.302,00

RECEITA DE CAPITAL

 

0,00

SUBTOTAL DAS RECEITAS

25.252.502,00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

(3.196.810,00)

TOTAL DAS RECEITAS

22.055.692,00

 

Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 22.055.692,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 16.174.450,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 5.881.242,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.226.000,00 

0,00 

1.226.000,00 

GABINETE DO PREFEITO 

1.228.000,00 

0,00 

1.228.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 

2.216.000,00 

0,00 

2.216.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAL, TURISMO E DESPORTO 

7.243.807,00 

0,00 

7.243.807,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

0,00 

855.000,00 

855.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0,00 

858.000,00 

858.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO 

953.000,00 

0,00 

953.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 

1.690.143,00 

0,00 

1.690.143,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONTROLE AMBIENTAL 

136.000,00 

0,00 

136.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 

295.000,00 

0,00 

295.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

459.484,00 

459.484,00 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

0,00 

3.708.758,00 

3.708.758,00 

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 

519.500,00 

0,00 

519.500,00 

RESERVA DE CONTINGENCIA 

667.000,00 

0,00 

667.000,00 

TOTAL GERAL

16.174.450,00 

5.881.242,00 

22.055.692,00 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.226.000,00 

0,00 

1.226.000,00 

ADMINISTRAÇÃO 

3.913.000,00 

0,00 

3.913.000,00 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

1.317.484,00 

1.317.484,00 

SAÚDE 

0,00 

4.563.758,00 

4.563.758,00 

EDUCAÇÃO 

6.877.807,00 

0,00 

6.877.807,00 

CULTURA 

233.000,00 

0,00 

233.000,00 

URBANISMO 

1.520.143,00 

0,00 

1.520.143,00

HABITAÇÃO 

70.000,00 

0,00 

70.000,00 

SANEAMENTO 

559.500,00 

0,00 

559.500,00 

GESTÃO AMBIENTAL 

136.000,00 

0,00 

136.000,00 

AGRICULTURA

295.000,00 

0,00 

295.000,00 

ENERGIA 

30.000,00 

0,00

30.000,00 

TRANSPORTE 

30.000,00 

0,00 

30.000,00 

DESPORTO E LAZER 

133.000,00 

0,00 

133.000,00 

ENCARGOS ESPECIAIS 

484.000,00 

0,00 

484.000,00 

RESERVA DE CONTINGENCIA 

667.000,00 

0,00 

667.000,00 

TOTAL GERAL

16.174.450,00 

5.881.242,00 

22.055.692,00 

 

CAPÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito de São Sebastião do Uatumã, em 12 de dezembro de 2017.

 

FERNANDO FALABELLA

Prefeito

 

FRANCISCO CARLOS DA CUNHA BARRETO

Secretario Mun. de Administração e Planejamento

 

Tornando publico por afixação no quadro de avisos da Prefeitura e no Municipal de São Sebastião do Uatumã e no Diário Oficial dos Municípios, 12 de dezembro de 2017, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica.


Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
Código Identificador:2964679F