ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0294/2026 - GP/CODAJÁS
Torna sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria nº 002/2026 - SEMSA/Codajás, publicada em 22 de julho de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO o dever-poder de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que autoriza a Administração a anular ou tornar sem efeito os seus próprios atos quando eivados de vícios ou por razões de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO as prerrogativas de supervisão hierárquica e controle institucional do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre os atos praticados pelas Secretarias Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação e reestruturação dos procedimentos administrativos indispensáveis à apuração dos fatos no âmbito da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, em todos os seus termos e efeitos jurídicos, a Portaria nº 002/2026 - SEMSA/Codajás, de 18 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 22 de julho de 2026, sob o Código Identificador 82FBA9CC), a qual instaurou Sindicância Administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Determinar o arquivamento do feito instaurado com base no ato ora tornado sem efeito, sem prejuízo de ulterior e regular instauração de novo procedimento apuratório, caso restem preenchidos os requisitos técnicos e legais exigidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás, AM, 03 de agosto de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:296B2FED