ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1315, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, no que se refere à gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, do Município de Coari-AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 78, inciso IV, e 107 da Lei Orgânica do Município de Coari, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, que organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e reorganiza o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, na forma determinada pelo art. 12 da referida Lei;

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos que visem à fiel execução das leis municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer procedimentos claros e seguros para a gestão administrativa, orçamentária e financeira dos recursos do FUMPDEC, em estrita obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a gestão do Fundo às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e às normas gerais de direito financeiro, especialmente aos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplinam os fundos especiais, e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o regime das transferências obrigatórias de recursos da União aos entes federados para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, disciplinado pela Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e pelo Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, bem como as normas complementares editadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os objetivos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 12.652, de 7 de outubro de 2025, que orientam a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil 2025–2035, aos quais devem conformar-se o planejamento e o financiamento municipais;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar agilidade e eficácia na aplicação dos recursos destinados às ações de prevenção, mitigação e preparação, bem como às ações de resposta e recuperação em situação de emergência ou estado de calamidade pública no território municipal,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, no que se refere ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Coari-AM, estabelecendo as normas e os procedimentos para sua gestão administrativa, orçamentária e financeira, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável.

Parágrafo único. As demais matérias da Lei Municipal nº 923/2026 são regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 1316, de 30 de setembro de 2026.

Art. 2º O FUMPDEC, instituído pelo art. 9º da Lei Municipal nº 923/2026, constitui fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, e tem por finalidade prover os recursos necessários ao financiamento das ações do SIMPDEC nos eixos de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, observado o disposto nos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC as previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 923/2026.

§ 1º As doações de pessoas físicas ou jurídicas serão formalizadas em processo administrativo próprio e, quando consistirem em bens móveis ou imóveis, serão objeto de registro patrimonial no órgão competente do Município, e entidade nacional e internacional;

§ 2º Os recursos oriundos de transferências da União e do Estado do Amazonas serão mantidos e movimentados em contas bancárias específicas, vinculadas ao respectivo instrumento de repasse, vedada sua aplicação em finalidade diversa da pactuada.

Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão aplicados exclusivamente nas finalidades enumeradas no art. 11 da Lei Municipal nº 923/2026.

§ 1º É vedada a aplicação dos recursos do Fundo em finalidade estranha às previstas na Lei Municipal nº 923/2026, bem como no custeio de despesas com pessoal do quadro permanente do Município não diretamente vinculado às ações de proteção e defesa civil;

§ 2º O saldo positivo do FUMPDEC apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, na forma do art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FUNDO

Seção I

Do Gestor e do Ordenador de Despesas

Art. 5º A gestão do FUMPDEC compete à COMPDEC, na forma do parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 923/2026, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e de controle interno do Município.

Art. 6º Fica designado o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, cargo exercido pelo Diretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil nos termos do § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 923/2026, como Ordenador de Despesas do FUMPDEC, a quem compete:

I – praticar os atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo;

II – autorizar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas do Fundo, em conformidade com a legislação vigente;

III – movimentar, em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Fazenda ou autoridade equivalente, as contas bancárias do Fundo, preferencialmente por meio eletrônico;

IV – zelar pela correta aplicação dos recursos, assegurando a compatibilidade das despesas com as finalidades do Fundo, com o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDC e com o Plano Anual de Aplicação;

V – elaborar o Plano Anual de Aplicação e os relatórios de gestão e de prestação de contas do Fundo;

VI – manter atualizados os registros do Município no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID e nos demais sistemas federais e estaduais relativos aos recursos recebidos;

VII – zelar pela guarda e pela organização da documentação comprobatória das receitas e despesas do Fundo, pelos prazos previstos na legislação de regência.

Art. 7º Nos afastamentos, impedimentos e vacância, as atribuições de Ordenador de Despesas serão exercidas pelo Subdiretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil ou, na sua falta, por servidor formalmente designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção II

Do Planejamento e da Previsão Orçamentária

Art. 8º O Ordenador de Despesas elaborará, anualmente, o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FUMPDEC, a ser submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo até 30 de novembro do exercício anterior ao de sua execução.

Parágrafo único. O Plano Anual de Aplicação será compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as metas e ações do PMPDC, e poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante justificativa técnica, na hipótese de desastre ou de alteração relevante do cenário de risco.

Art. 9º O FUMPDEC contará com unidade orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual, e a aplicação de suas receitas far-se-á por meio de dotação nela consignada ou de créditos adicionais, na forma do art. 74 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Seção III

Da Execução Orçamentária e Financeira

Art. 10. A execução orçamentária e financeira do FUMPDEC observará as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e das demais normas aplicáveis.

Art. 11. Os recursos do FUMPDEC serão mantidos em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial sob a titularidade do Fundo, com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

§ 1º Serão mantidas contas distintas para cada fonte de recurso que exija segregação, especialmente as transferências da União e do Estado do Amazonas;

§ 2º Os saldos disponíveis poderão ser aplicados no mercado financeiro, observadas as normas aplicáveis, revertendo os rendimentos ao próprio Fundo, salvo disposição diversa do instrumento de repasse.

Art. 12. As despesas custeadas com recursos do FUMPDEC observarão o seguinte fluxo:

I – a solicitação, devidamente justificada e vinculada a uma das finalidades do Fundo, será formalizada em processo administrativo próprio, com indicação da fonte de recurso e da dotação orçamentária;

II – o Ordenador de Despesas examinará a legalidade, a economicidade e a pertinência da solicitação, bem como sua compatibilidade com o Plano Anual de Aplicação;

III – autorizada a despesa, seguir-se-ão as etapas de empenho, liquidação e pagamento, processadas pelo setor financeiro da Prefeitura, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 13. A aquisição de bens, a contratação de serviços e a execução de obras com recursos do FUMPDEC observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública, a contratação direta poderá fundar-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, hipótese em que o processo será instruído na forma do art. 72 da mesma Lei, com a caracterização da situação emergencial, a demonstração do nexo entre o objeto e o desastre, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, observadas as vedações legais de prorrogação do contrato e de recontratação da mesma empresa com base no referido inciso.

Art. 14. Durante a vigência de decreto de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, inclusive da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 1318, de 30 de setembro de 2026, os processos custeados com recursos do FUMPDEC terão tramitação prioritária em todos os órgãos municipais, sem prejuízo da observância das formalidades essenciais e do controle interno.

Art. 15. Os recursos transferidos pela União para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução observarão a Lei Federal nº 12.340, de 2010, o Decreto Federal nº 10.593, de 2020, e as normas complementares da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive quanto ao uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil, quando cabível.

§ 1º É vedada a aplicação desses recursos em finalidade diversa da autorizada, devendo o saldo remanescente e os rendimentos ser devolvidos à União nos prazos e na forma da legislação federal.

§ 2º A prestação de contas dos recursos federais observará os prazos e os procedimentos fixados na legislação federal e será instruída no S2ID, sob responsabilidade do Ordenador de Despesas.

CAPÍTULO III

DA CONTABILIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Fazenda, ou órgão equivalente, manterá a escrituração contábil do FUMPDEC de forma segregada da contabilidade geral do Município, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por ação.

Art. 17. A COMPDEC publicará, trimestralmente, no Portal da Transparência do Município, relatório sintético e de fácil compreensão sobre as receitas e as despesas do Fundo, observados os arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 18. O Ordenador de Despesas elaborará, até 31 de março de cada ano, o Relatório Anual de Gestão do FUMPDEC relativo ao exercício anterior, contendo, no mínimo:

I – o demonstrativo das receitas, por fonte;

II – o demonstrativo das despesas, por eixo de atuação e por ação;

III – a relação das contratações realizadas, com indicação das que se deram por contratação direta e do respectivo fundamento legal;

IV – a situação dos recursos recebidos da União e do Estado do Amazonas, com a indicação das prestações de contas apresentadas e pendentes;

V – a análise dos resultados alcançados em face do Plano Anual de Aplicação e do PMPDC;

VI – os extratos das contas bancárias do Fundo e a demonstração do saldo transferido ao exercício seguinte.

Art. 19. O Relatório Anual de Gestão será submetido ao Chefe do Poder Executivo e ao órgão de controle interno do Município, integrará a prestação de contas anual encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM e será publicado no Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A COMPDEC adotará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, as providências necessárias à inscrição do FUMPDEC no CNPJ, à abertura das contas bancárias e à sua inclusão como unidade orçamentária na proposta orçamentária seguinte.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 22. Ficam revogados o:

Decreto Municipal nº 993/2022; e

Decreto Municipal nº 994/2022.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 30 de setembro de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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