ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 171, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel de sua propriedade, conforme matrícula nº 15.783 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, com área total de 291,00 m², com parte do terreno denominado Bella Vista, com área total de 7.700,00 m².
Art. 2º Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos cartorários em decorrência do desmembramento a ser efetivado.
Art. 3º O imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição: um terreno urbano, com a área útil de 291,00 m², com uma edificação em alvenaria com área de 122,86m², situado nesta cidade, na Avenida Eduardo Ribeiro, nº 2237, Centro, confrontando e medindo: ao Norte, com imóvel de propriedade de Adalaime de Rabelo Andrade, por uma linha de 12,00m; ao Sul, com Avenida Eduardo Ribeiro, por uma linha de 11,80m; a Leste, com Distribuidora Brumel, por um linha de 24,50m; e a Oeste com imóvel de propriedade de Inácio Guedes, por uma linha de 24,50m.
Art. 4º Os imóveis que o Município receberá na permuta são os seguintes:
I. O imóvel de matrícula nº 12.508, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício, de propriedade de ALBERTO ARAÚJO QUEIROZ, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG nº 0161383-9, SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.789.862-34, residente e domiciliado nesta Cidade, Estado do Amazonas, na Avenida Eduardo Ribeiro, nº 2253-A, Centro, tratando-se de 14 (quatorze) lotes correspondentes à parte de terreno rural, denominado Bella Vista, com área total de 4.900,00m², sem benfeitorias, situado na zona rural deste Município, na Avenida Enoch Reis, s/n, Vila de Novo Remanso, confrontando e medindo: ao Norte, com terras de Alberto Araújo Queiroz, por uma linha reta de 35,00m; ao Sul, com a Rua Amatary, por uma linha reta de 35,00m; a Leste, com a Avenida Enoch Reis, por uma linha reta de 140,00m e, a Oeste, com terras de Percino Nogueira, por uma linha reta de 140,00m;
II. O imóvel de matrícula nº 12.508, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício, de propriedade de ALBERTO ARAÚJO QUEIROZ, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG n.º 0161383-9, SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.789.862-34, residente e domiciliado nesta Cidade, Estado do Amazonas, na Avenida Eduardo Ribeiro, nº 2253-A, Centro, tratando-se de 08 (oito) lotes correspondentes à parte de terreno rural, denominado Bella Vista, com área total de 2.800,00m², sem benfeitorias, situado na zona rural deste Município, na Avenida Enoch Reis, s/n, Vila de Novo Remanso, confrontando e medindo: ao Norte, com terras de Ana Maria Uchoa da Silva, por uma linha reta de 35,00m; ao Sul, com Rua Marcílio Dantas, por linha reta de 35,00m; a Leste, com a Avenida Enoch Reis, por uma linha reta de 80,00m e a Oeste, com Percino Nogueira, por um linha reta de 80,00m.
Art. 5º Os imóveis que o Município receber na permuta se destinarão à expansão da Escola Municipal Maria Constança Peixoto e à implementação de um poço artesiano.
Parágrafo único. Os imóveis que o Município receber na permuta se destinarão, única e exclusivamente, à expansão da Escola Municipal Maria Constança Peixoto e à implementação de um poço artesiano.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 18 de janeiro de 2011; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 171, de 18 de janeiro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:29CE789C