ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Reestrutura o Quadro de Cargos Comissionados Anexo III da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigos 52, inciso II e 78, inciso II da Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Reduz o número de vagas para os cargos de provimento em comissão de Assessor III, Assessor IV, Assessor VI e Coordenador de Departamento, alterando o disposto no Anexo III da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014, conforme novos números de vagas estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Extingue os cargos de Subsecretário e Chefe de Cerimonial.
Art. 3º Cria, na estrutura de pessoal do Poder Executivo, o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, com número de vagas, vencimentos, requisitos mínimos e atribuições previsto nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4º Altera o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Controlador Interno para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o Anexo IV desta Lei, renumerando-se a simbologia do Anexo VI da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014.
Art. 5º Equipara ao subsídio de Secretário Municipal, o vencimento-base do Chefe de Gabinete e do Representante do Município, em observância aos disposto no art. 4º da Lei Municipal 363, de 03 de outubro de 2016, alterando o Anexo VI da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014.
Art. 6º Fixa em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o vencimento-base do cargo de provimento em Comissão de Assessor VIII, em observância ao salário mínimo nacional vigente e o disposto no art. 264 da Lei Orgânica do Município.
Art. 7° Reduz o número de Funções Gratificadas previstas no Anexo IV da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014, passando a viger conforme o Anexo V desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 362, de 11 de julho de 2016 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, EM 25 DE JANEIRO DE 2017.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
ANEXO I
REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/2014)
|
Denominação do cargo
|
C.B.O. |
Vagas previstas na LC 008/2014 |
Vagas a reduzir |
Número de vagas a partir de 2017 |
|
Assessor III |
1114-15 |
10 |
05 |
05 |
|
Assessor IV |
1114-15 |
10 |
05 |
05 |
|
Assessor VI |
1114-15 |
25 |
05 |
20 |
|
Coordenador de Departamento |
1311-15 |
12 |
06 |
06 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
(Novos cargos a serem consolidados aos Anexos III e VI da Lei Complementar 008/2014)
|
Denominação do cargo |
Vagas |
C.B.O. |
Carga Horária |
Simbologia |
Vencimento |
|
Assessor Jurídico |
02 |
2410-40 |
Dedicação exclusiva |
CCAD.01.1 |
6.500,00 |
ANEXO III
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO – DESCRIÇÃO DO CARGO
(Novos cargos a serem criados consolidados ao Anexo V da Lei Complementar 008/2014)
|
Cargo: |
Assessor Jurídico |
|
Código: |
CCAD.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Curso específico: |
Direito |
|
Requisitos para provimento: |
Inscrição no Conselho de Classe |
|
Provimento e Perspectiva de Progressão e Promoção |
Cargo de livre nomeação e exoneração |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração. 2. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem resguardar os interesses da Administração. 3. Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. (O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma). 4. Ajuizar e acompanhar execuções fiscais de interesse do ente municipal e em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes. 5. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal. 6. Analisar os contratos firmados com o município, avaliando os riscos nele envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros. 7. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo como escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da oralidade e da eficiência. 8. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios. (A audiência com a assessoria jurídica é de sua importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura). 9. Elaborar modelos de contratos administrativos. 10. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários, e outras matérias administrativas. 11. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. 12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – VENCIMENTOS ALTERADOS
(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo VI da Lei Complementar 008/2014)
|
Cargos |
Simbologia |
Vencimento (R$) |
|
Assessor Jurídico (criado por esta Lei) |
CCAD.01 |
6.500,00 |
|
Controlador Interno |
CCAD.02 |
5.000,00 |
|
Chefe de Gabinete |
CCAD.02 |
5.000,00 |
|
Representante |
CCAD.02 |
5.000,00 |
|
Assessor Executivo |
CCAD.03 |
3.000,00 |
|
Coordenador de Departamento |
CCAD.03 |
3.000,00 |
|
Subchefe de Gabinete |
CCAD.04 |
2.500,00 |
|
Tesoureiro |
CCAD.05 |
2.200,00 |
|
Assessor de Imprensa |
CCAD.05 |
2.200,00 |
|
Assessor I |
CCAD.05 |
2.200,00 |
|
Assessor II |
CCAD.06 |
2.000,00 |
|
Assessor III |
CCAD.07 |
1.800,00 |
|
Assessor IV |
CCAD.08 |
1.600,00 |
|
Assessor V |
CCAD.09 |
1.400,00 |
|
Assessor VI |
CCAD.10 |
1.200,00 |
|
Assessor VII |
CCAD.11 |
1.000,00 |
|
Assessor VIII |
CCAD.12 |
937,00 |
ANEXO V
REDUÇÃO DE VAGAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo IV da Lei Complementar 008/2014)
|
Denominação da Função |
Simbologia |
Vagas previstas na LC 008/2014 |
Vagas a reduzir |
Número de vagas a partir de 2017 |
|
Encarregado de Setor Administrativo |
FG.01 |
20 |
10 |
10 |
|
Encarregado de Divisão |
FG.02 |
20 |
10 |
10 |
|
Administrador de Feiras – Mercados – Balsas - Flutuantes |
FG.03 |
20 |
10 |
10 |
ANEXO I
REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/204)
|
Denominação do cargo
|
Vagas previstas na LC 008/2014 |
Valor despendido com a estrutura em 2016 |
Número de vagas a partir de 2017 |
Valor a ser despendido a partir da estrutura em 2017 |
|
Assessor III |
10 |
18.000,00 |
05 |
9.000,00 |
|
Assessor IV |
10 |
16.000,00 |
05 |
8.000,00 |
|
Assessor VI |
25 |
30.000,00 |
20 |
24.000,00 |
|
Coordenador de Departamento |
12 |
36.000,00 |
06 |
18.000,00 |
|
Total |
100.000,00 |
|
59.000,00 |
|
|
Redução de despesas |
41.000,00 |
|||
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
(Novos cargos a serem consolidados aos Anexos III e VI da Lei Complementar 008/2014)
|
Denominação do cargo
|
Vagas previstas na LC 008/2014 |
Valor despendido com a estrutura em 2016 |
Número de vagas a partir de 2017 |
Valor a ser despendido a partir da estrutura em 2017 |
|
Assessor Jurídico |
00 |
0,00 |
02 |
13.000,00 |
|
Total |
0,00 |
|
13.000,00 |
|
|
Aumento de despesas |
13.000,00 |
|||
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS
(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/2014)
|
Denominação do cargo
|
Vagas previstas na LC 008/2014 |
Valor despendido com a estrutura em 2016 |
Número de vagas a partir de 2017 |
Valor a ser despendido a partir da estrutura em 2017 |
|
Subsecretários |
08 |
20.000,00 |
00 |
0,00 |
|
Chefe de Cerimonial |
01 |
2.200,00 |
00 |
0,00 |
|
Total |
22.200,00 |
|
0,00 |
|
|
Redução de despesas |
22.200,00 |
|||
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – VENCIMENTOS ALTERADOS
(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo VI da Lei Complementar 008/2014)
|
Denominação do cargo
|
Vagas previstas na LC 008/2014 |
Valor despendido com a estrutura em 2016 |
Número de vagas a partir de 2017 |
Valor a ser despendido a partir da estrutura em 2017 |
|
Controlador Interno |
01 |
3.500,00 |
01 |
5.000,00 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
3.500,00 |
01 |
5.000,00 |
|
Representante |
01 |
3.500,00 |
01 |
5.000,00 |
|
Assessor VIII |
30 |
26.400,00 |
30 |
28.110,00 |
|
Total |
36.900,00 |
|
43.110,00 |
|
|
Aumento de despesas |
6.210,00 |
|||
ANEXO V
QUADRO GERAL
|
ANEXO I |
Redução de despesas |
- 41.000,00 |
|
ANEXO II |
Aumento de despesas |
+ 13.000,00 |
|
ANEXO III |
Redução de despesas |
- 22.200,00 |
|
ANEXO IV |
Aumento de despesas |
+ 6.210,00 |
|
Total de despesa com reestruturação em 2017 |
Redução de gatos de |
43.990,00 |
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:2A095190