ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Reestrutura o Quadro de Cargos Comissionados Anexo III da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigos 52, inciso II e 78, inciso II da Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Reduz o número de vagas para os cargos de provimento em comissão de Assessor III, Assessor IV, Assessor VI e Coordenador de Departamento, alterando o disposto no Anexo III da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014, conforme novos números de vagas estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Extingue os cargos de Subsecretário e Chefe de Cerimonial.

Art. 3º Cria, na estrutura de pessoal do Poder Executivo, o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, com número de vagas, vencimentos, requisitos mínimos e atribuições previsto nos Anexos II e III desta Lei.

Art. 4º Altera o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Controlador Interno para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o Anexo IV desta Lei, renumerando-se a simbologia do Anexo VI da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014.

Art. 5º Equipara ao subsídio de Secretário Municipal, o vencimento-base do Chefe de Gabinete e do Representante do Município, em observância aos disposto no art. 4º da Lei Municipal 363, de 03 de outubro de 2016, alterando o Anexo VI da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014.

Art. 6º Fixa em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o vencimento-base do cargo de provimento em Comissão de Assessor VIII, em observância ao salário mínimo nacional vigente e o disposto no art. 264 da Lei Orgânica do Município.

Art. 7° Reduz o número de Funções Gratificadas previstas no Anexo IV da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014, passando a viger conforme o Anexo V desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 362, de 11 de julho de 2016 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, EM 25 DE JANEIRO DE 2017.

 

ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

 

ANEXO I

REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/2014)

 

Denominação do cargo

 

C.B.O.

Vagas previstas na LC 008/2014

Vagas a

reduzir

Número de vagas

a partir de 2017

Assessor III

1114-15

10

05

05

Assessor IV

1114-15

10

05

05

Assessor VI

1114-15

25

05

20

Coordenador de Departamento

1311-15

12

06

06

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

(Novos cargos a serem consolidados aos Anexos III e VI da Lei Complementar 008/2014)

 

Denominação do cargo

Vagas

C.B.O.

Carga Horária

Simbologia

Vencimento

Assessor Jurídico

02

2410-40

Dedicação

exclusiva

CCAD.01.1

6.500,00

 

ANEXO III

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO – DESCRIÇÃO DO CARGO

(Novos cargos a serem criados consolidados ao Anexo V da Lei Complementar 008/2014)

 

Cargo:

Assessor Jurídico

Código:

CCAD.01

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade mínima para provimento:

Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC

Curso específico:

Direito

Requisitos para provimento:

Inscrição no Conselho de Classe

Provimento e Perspectiva de Progressão e Promoção

Cargo de livre nomeação e exoneração

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1. Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.

2. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem resguardar os interesses da Administração.

3. Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. (O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma).

4. Ajuizar e acompanhar execuções fiscais de interesse do ente municipal e em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.

5. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal.

6. Analisar os contratos firmados com o município, avaliando os riscos nele envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.

7. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo como escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da oralidade e da eficiência.

8. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios. (A audiência com a assessoria jurídica é de sua importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura).

9. Elaborar modelos de contratos administrativos.

10. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários, e outras matérias administrativas.

11. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – VENCIMENTOS ALTERADOS

(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo VI da Lei Complementar 008/2014)

 

Cargos

Simbologia

Vencimento (R$)

Assessor Jurídico (criado por esta Lei)

CCAD.01

6.500,00

Controlador Interno

CCAD.02

5.000,00

Chefe de Gabinete

CCAD.02

5.000,00

Representante

CCAD.02

5.000,00

Assessor Executivo

CCAD.03

3.000,00

Coordenador de Departamento

CCAD.03

3.000,00

Subchefe de Gabinete

CCAD.04

2.500,00

Tesoureiro

CCAD.05

2.200,00

Assessor de Imprensa

CCAD.05

2.200,00

Assessor I

CCAD.05

2.200,00

Assessor II

CCAD.06

2.000,00

Assessor III

CCAD.07

1.800,00

Assessor IV

CCAD.08

1.600,00

Assessor V

CCAD.09

1.400,00

Assessor VI

CCAD.10

1.200,00

Assessor VII

CCAD.11

1.000,00

Assessor VIII

CCAD.12

937,00

 

ANEXO V

REDUÇÃO DE VAGAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo IV da Lei Complementar 008/2014)

 

Denominação da Função

Simbologia

Vagas previstas

na LC 008/2014

Vagas a

reduzir

Número de vagas

a partir de 2017

Encarregado de Setor Administrativo

FG.01

20

10

10

Encarregado de Divisão

FG.02

20

10

10

Administrador de Feiras – Mercados – Balsas - Flutuantes

FG.03

20

10

10

 

ANEXO I

REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/204)

 

 

Denominação do cargo

 

Vagas

previstas na

LC 008/2014

Valor despendido

com a estrutura em 2016

Número de vagas a partir de 2017

Valor a ser

despendido a partir

da estrutura em 2017

Assessor III

10

18.000,00

05

9.000,00

Assessor IV

10

16.000,00

05

8.000,00

Assessor VI

25

30.000,00

20

24.000,00

Coordenador de Departamento

12

36.000,00

06

18.000,00

Total

100.000,00

 

59.000,00

Redução de despesas

41.000,00

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

(Novos cargos a serem consolidados aos Anexos III e VI da Lei Complementar 008/2014)

 

 

Denominação do cargo

 

Vagas

previstas na

LC 008/2014

Valor despendido

com a estrutura em 2016

Número de vagas a partir de 2017

Valor a ser

despendido a partir

da estrutura em 2017

Assessor Jurídico

00

0,00

02

13.000,00

Total

0,00

 

13.000,00

Aumento de despesas

13.000,00

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/2014)

 

 

Denominação do cargo

 

Vagas

previstas na

LC 008/2014

Valor despendido

com a estrutura em 2016

Número de vagas a partir de 2017

Valor a ser

despendido a partir

da estrutura em 2017

Subsecretários

08

20.000,00

00

0,00

Chefe de Cerimonial

01

2.200,00

00

0,00

Total

22.200,00

 

0,00

Redução de despesas

22.200,00

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – VENCIMENTOS ALTERADOS

(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo VI da Lei Complementar 008/2014)

 

 

Denominação do cargo

 

Vagas

previstas na

LC 008/2014

Valor despendido

com a estrutura em 2016

Número de vagas a partir de 2017

Valor a ser

despendido a partir

da estrutura em 2017

Controlador Interno

01

3.500,00

01

5.000,00

Chefe de Gabinete

01

3.500,00

01

5.000,00

Representante

01

3.500,00

01

5.000,00

Assessor VIII

30

26.400,00

30

28.110,00

Total

36.900,00

 

43.110,00

Aumento de despesas

6.210,00

 

ANEXO V

QUADRO GERAL

 

ANEXO I

Redução de despesas

- 41.000,00

ANEXO II

Aumento de despesas

+ 13.000,00

ANEXO III

Redução de despesas

- 22.200,00

ANEXO IV

Aumento de despesas

+ 6.210,00

Total de despesa com reestruturação em 2017

Redução de gatos de

43.990,00


Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
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