ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 811, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 99 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás),

 

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo servidor solicitando licença para tratar de interesse particular;

 

CONSIDERANDO que o servidor é estável no serviço público municipal, conforme atestado nos registros funcionais;

 

CONSIDERANDO que a licença para interesse particular é um direito previsto em lei, a ser concedido a critério da administração pública, desde que observadas as condições legais e administrativas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao servidor Mauro Izaias de Souza Maciel, matrícula nº 1621-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais N-II-A, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 2 (dois) anos, com início em 1 de dezembro de 2025 e término previsto em 1 de dezembro de 2027.

 

Art. 2º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse da administração pública ou a pedido do servidor, mediante requerimento formal. Em caso de retorno antecipado, o servidor poderá se apresentar a qualquer momento, desde que haja anuência expressa da autoridade competente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, Registre-se, cumpra-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:2A420DD9