ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 31 DE MAIO DE 2012
O Prefeito Municipal de ManaquirI, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Manaquiri;
Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar do duodécimo mensal repassado ao Poder Legislativo de valores correspondentes à parcela corrente da confissão de dívida previdenciária objeto dos Pedidos de Parcelamento nº 36.534.962-3 e 37.066.243-1, de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 2º - O procedimento de retenção obedecerá às seguintes normas:
I - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda efetuar o desconto do valor referente à parcela corrente do parcelamento das obrigações previdenciárias não adimplidas pelo Poder Legislativo e incorporada ao Parcelamento do Município, objeto dos processos nº (s) 36.534.962-3 e 37.066.243-1 em tramitação perante a Receita Federal do Brasil.
II - O desconto recairá diretamente sobre o duodécimo a ser repassado à Câmara de Vereadores, sendo efetuado até o dia 20 de cada mês;
III - A Secretaria Municipal de Fazenda informará à Câmara Municipal, o exato valor a ser retido e recolhido ao Regime Geral de Previdência Social, a fim de que possa o Poder Legislativo manter o controle sobre o pagamento da dívida;
IV - Os Pedidos de Parcelamento - PP nº (s) 36.534.962-3 e 37.066.243-1 – fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, em 31 de Maio de 2012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:2A44F601