ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 074/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a exoneração/destituição de membro do Conselho Tutelar do Município de Barcelos/AM e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que disciplina a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares;

CONSIDERANDO a decisão definitiva proferida pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025;

CONSIDERANDO que foram assegurados ao interessado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal durante a tramitação do processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 035/2026 – PGM/BARCELOS, que opinou pela manutenção da decisão administrativa e pela aplicação da penalidade de destituição do mandato;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica destituído do mandato de Conselheiro Tutelar o Sr. DOMINGOS SÁVIO DA TRINDADE, em cumprimento à Decisão definitiva proferida pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025.

Art. 2º Fica declarada a vacância da função de Conselheiro Tutelar, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA adotar as providências para convocação do respectivo suplente, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 2026

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:2A818F67