ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716 DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a implementação do regime de Teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaquiri.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e critérios para a adoção do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Manaquiri.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se teletrabalho a atividade laboral realizada, total ou parcialmente, fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Manaquiri, mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação.

 

Parágrafo único. O teletrabalho poderá ser adotado em regime:

 

I – integral;

II – parcial (híbrido).

 

Art. 3º A adoção do regime de teletrabalho não se aplica aos casos em que:

 

I – a atividade seja considerada essencial e incompatível com execução remota;

II – haja prejuízo ao atendimento ao público;

III – a natureza da função exija presença física contínua do servidor.

 

Art. 4º São objetivos do teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Manaquiri:

 

I – aumentar a eficiência e produtividade dos serviços públicos;

II – promover a economicidade e redução de custos operacionais;

III – contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

IV – incentivar práticas sustentáveis;

V – reduzir deslocamentos e impactos ambientais;

VI – assegurar a continuidade dos serviços públicos em situações excepcionais.

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação do teletrabalho:

 

I – garantia da continuidade do serviço público;

II – manutenção da qualidade do atendimento ao cidadão;

III – controle de produtividade e desempenho;

IV – observância da jornada de trabalho;

V – transparência e eficiência administrativa;

VI – respeito às normas de saúde e segurança do trabalho.

 

Art. 6º A adesão ao regime de teletrabalho dependerá de autorização da autoridade competente, observados os seguintes critérios:

 

I – compatibilidade das atividades com o trabalho remoto;

II – capacidade de organização e disciplina do servidor;

III – cumprimento de metas e prazos;

IV – disponibilidade de infraestrutura tecnológica adequada;

V – possibilidade de mensuração objetiva do desempenho.

 

Art. 7º São deveres do servidor em regime de teletrabalho:

 

I – cumprir metas e prazos estabelecidos;

II – manter disponibilidade durante a jornada de trabalho;

III – zelar pelos equipamentos e informações institucionais;

IV – preservar o sigilo de dados e documentos;

V – atender às convocações presenciais sempre que necessário.

 

Art. 8º Compete à Câmara Municipal de Manaquiri:

 

I – fornecer diretrizes e orientações para o teletrabalho;

II – acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores;

III – promover capacitação para uso de tecnologias;

IV – garantir meios adequados para execução das atividades, quando possível;

V – adotar medidas de proteção à saúde do servidor.

 

Art. 9º O regime de teletrabalho poderá ser revogado a qualquer tempo, por interesse da Administração ou descumprimento das condições estabelecidas.

 

Art. 10 A implementação do teletrabalho poderá ocorrer, prioritariamente, em situações excepcionais, tais como:

 

I – calamidade pública;

II – emergência sanitária;

III – situações que impeçam o funcionamento regular das atividades presenciais.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 30 DE MARÇO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wagner de Almeida
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