ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PLANO ANUAL DE TRABALHO

PLANO ANUAL DE TRABALHO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

EXERCÍCIO 2026

 

Inclui o Plano Anual de Auditoria das Contratações e o Plano Anual de Capacitação Com base na Resolução do TCE-AM nº 09/2026 e arts. 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026).

 

Eirunepé/AM, janeiro de 2026

 

1. APRESENTAÇÃO E FINALIDADE

 

Este Plano Anual de Trabalho estabelece as ações de controle a serem executadas pela Controladoria Geral do Município de Eirunepé no exercício de 2026, com a indicação das unidades a serem examinadas, dos pontos de controle, dos riscos priorizados, do cronograma de execução, dos produtos esperados e dos indicadores de acompanhamento.

O Plano é elaborado em cumprimento a Resolução nº 09/2016 e ao art. 5º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026, e incorpora o Plano Anual de Auditoria das Contratações e o Plano Anual de Capacitação, previstos nos incisos VI e VII do mesmo art. 23.

A execução das ações aqui programadas observa a atuação da Controladoria Geral como segunda linha de defesa das contratações públicas, na forma do art. 169, II, da Lei nº 14.133/2021, priorizando o controle preventivo sobre o repressivo.

2. BASE NORMATIVA

Constituição Federal, arts. 31 e 74;

Lei Complementar nº 101/2000, art. 59;

Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 7º, 11, parágrafo único, 169, 170 e 171;

Lei nº 4.320/1964, arts. 75 a 80;

Resolução TCE-AM nº 09/2016 e Resolução TCE-AM nº 15/2024;

3. OBJETIVOS

3.1. Objetivo geral

Assegurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a efetividade da gestão municipal, mediante atuação preventiva, concomitante e posterior do Sistema de Controle Interno.

3.2. Objetivos específicos

a) implantar as rotinas e as listas de verificação da Instrução Normativa CGM nº 001/2026 em todas as unidades administrativas;

b) reduzir a incidência de impropriedades formais nos processos de contratação, mediante controle prévio e capacitação dos agentes;

c) assegurar a tempestividade das remessas de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e aos sistemas federais;

d) monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação em saúde, educação e despesa com pessoal;

e) implantar a gestão de riscos das contratações, na forma do art. 169 da Lei nº 14.133/2021;

f) estruturar o monitoramento das recomendações emitidas, com acompanhamento até o encerramento.

4. ESTRUTURA E RESPONSÁVEIS

As ações deste Plano são executadas pela Controladoria Geral do Município, por meio de suas Subcontroladorias, conforme os princípios legais da resolução do TCE-AM nº 09/2016:

 

UNIDADE

RESPONSÁVEL

ÁREAS SOB CONTROLE

Controlador Geral

João Paulo Almeida da Costa

Coordenação geral, relacionamento com o controle externo, aprovação dos planos e assinatura dos relatórios

Subcontroladoria de Gestão de Pessoal e Administração Geral

Robson do Nascimento Coelho

Departamento de pessoal, Gabinete da Prefeita, secretarias finalísticas, transparência, ouvidoria e processos disciplinares

Subcontroladoria de Administração Financeira

Robson do Nascimento Coelho

Execução orçamentária e financeira, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, licitações e contratos

 

5. METODOLOGIA

As ações de controle são selecionadas e executadas segundo os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, na forma do art. 170 da Lei nº 14.133/2021.

a) materialidade: valor envolvido no processo, no contrato ou na área examinada;

b) relevância: importância do objeto para a continuidade dos serviços públicos essenciais;

c) oportunidade: momento em que a atuação do controle produz efeito útil, com prioridade para o exame prévio;

d) risco: probabilidade de ocorrência de falha ou irregularidade combinada com o impacto esperado.

Toda verificação é registrada em papel de trabalho, com identificação do responsável, da fonte, da metodologia e da amostra utilizadas, e é arquivada em meio digital por exercício e por unidade, na forma do art. 8º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026.

6. MATRIZ DE RISCOS PRIORIZADOS

Os riscos abaixo orientam a priorização das ações programadas neste Plano e serão reavaliados ao final de cada semestre.

 

ÁREA

RISCO IDENTIFICADO

PROB.

IMPACTO

NÍVEL

TRATAMENTO

Contratações

Fracionamento indevido de despesa mediante dispensas sucessivas de mesmo objeto

Alta

Alto

Alto

Exame prévio e consolidação anual por objeto

Contratações

Pesquisa de preços insuficiente ou sem metodologia registrada

Alta

Alto

Alto

Lista de verificação do Anexo I da IN 001/2026

Contratações

Contratação emergencial sem caracterização da emergência

Média

Alto

Alto

Parecer de conformidade obrigatório

Contratos

Fiscalização contratual sem registro das ocorrências da execução

Alta

Alto

Alto

Capacitação de fiscais e verificação por amostragem

Contratações

Ausência ou intempestividade da publicação no PNCP

Média

Alto

Alto

Conferência mensal das publicações

Pessoal

Pagamentos indevidos na folha e acumulação irregular de cargos

Média

Alto

Alto

Conferência mensal por amostragem e cruzamento anual

Pessoal

Superação dos limites de despesa com pessoal da LC 101/2000

Média

Alto

Alto

Acompanhamento bimestral e alerta formal

Financeiro

Inobservância da ordem cronológica de pagamentos

Alta

Médio

Médio

Conferência mensal por fonte de recurso

Financeiro

Aplicação de recursos vinculados em finalidade diversa

Média

Alto

Alto

Conciliação mensal das contas específicas

Saúde e educação

Descumprimento dos percentuais mínimos constitucionais

Baixa

Alto

Médio

Acompanhamento bimestral do ritmo de aplicação

Patrimônio

Bens sem tombamento e divergência entre inventário e contabilidade

Alta

Médio

Médio

Inspeção semestral por amostragem

Almoxarifado

Divergência de estoque e perda de materiais por validade vencida

Média

Médio

Médio

Contagem trimestral por amostragem

Prestação de contas

Intempestividade das remessas ao TCE-AM e aos sistemas federais

Média

Alto

Alto

Agenda de obrigações com alerta prévio de 10 dias

Transparência

Portal desatualizado e descumprimento de prazos da LAI

Média

Médio

Médio

Conferência mensal do portal

 

7. AÇÕES DE CONTROLE PROGRAMADAS

 

Nº

AÇÃO DE CONTROLE

UNIDADE

PERIODICIDADE

PRODUTO

01

Conferência da folha de pagamento por amostragem de 10% dos servidores

Depto. de Pessoal

Mensal

Papel de trabalho

02

Exame dos atos de admissão, exoneração e rescisão e do envio ao TCE-AM

Depto. de Pessoal

Mensal

Papel de trabalho

03

Conferência dos processos de diárias e da prestação de contas

Todas as secretarias

Mensal

Papel de trabalho

04

Acompanhamento da despesa total com pessoal e emissão de alerta

Fazenda e Pessoal

Bimestral

Alerta

05

Cruzamento para verificação de acumulação de cargos

Depto. de Pessoal

Quadrimestral

Relatório de auditoria

06

Exame dos contratos temporários vigentes

Depto. de Pessoal

Semestral

Relatório de auditoria

07

Verificação das despesas de publicidade, cerimonial e representação

Gabinete

Mensal

Papel de trabalho

08

Conferência do uso e abastecimento da frota oficial

Administração

Mensal

Papel de trabalho

09

Verificação do portal da transparência e do atendimento à LAI

Administração

Mensal

Papel de trabalho

10

Exame de empenhos, liquidações e pagamentos e da ordem cronológica

Fazenda

Mensal

Papel de trabalho

11

Conferência das conciliações bancárias e das contas vinculadas

Fazenda

Mensal

Papel de trabalho

12

Acompanhamento dos percentuais de saúde, educação e FUNDEB

Fazenda, Saúde e Educação

Bimestral

Alerta

13

Verificação da incorporação e do tombamento de bens adquiridos

Patrimônio

Mensal

Papel de trabalho

14

Inspeção física de bens por amostragem de 10%

Patrimônio

Semestral

Relatório de auditoria

15

Acompanhamento do inventário geral e da conciliação contábil

Patrimônio e Contabilidade

Anual

Relatório de auditoria

16

Conferência da movimentação e da conciliação do almoxarifado

Almoxarifado

Mensal

Papel de trabalho

17

Contagem física de estoque por amostragem de 10%

Almoxarifado

Trimestral

Relatório de auditoria

18

Exame prévio dos balancetes, RREO e RGF antes da remessa

Contabilidade

Conforme prazo legal

Nota técnica

19

Acompanhamento da agenda de obrigações e das remessas ao TCE-AM

Contabilidade

Mensal

Papel de trabalho

20

Execução do Plano Anual de Auditoria das Contratações

Comissão de contratação e secretarias

Contínua

Pareceres e relatórios

21

Monitoramento das recomendações e dos planos de providências

Todas as unidades

Mensal

Relatório de monitoramento

22

Elaboração do Relatório do Controle Interno da prestação de contas anual

Controladoria Geral

Anual

Relatório (Modelo 02)

 

8. CRONOGRAMA ANUAL

 

MÊS

AÇÕES E ENTREGAS PROGRAMADAS

Janeiro

Aprovação e publicação deste Plano; implantação da agenda de obrigações; ações mensais 01 a 03, 07 a 11, 13, 16, 19 a 21

Fevereiro

Ações mensais; ação 04 (1º bimestre); ação 12; início da execução do Plano Anual de Auditoria das Contratações

Março

Ações mensais; ação 17 (1º trimestre); acompanhamento da prestação de contas anual do exercício anterior; revisão da Instrução Normativa CGM nº 001/2026

Abril

Ações mensais; ação 05 (1º quadrimestre); ação 04 (2º bimestre); ação 12; exame prévio do RREO e do RGF do 1º quadrimestre

Maio

Ações mensais; capacitação em contratações públicas para agentes da primeira linha de defesa

Junho

Ações mensais; ações 06, 14 e 17 (1º semestre); ação 04 (3º bimestre); reavaliação da matriz de riscos

Julho

Ações mensais; relatório semestral de execução deste Plano; exame prévio do RGF do 1º semestre

Agosto

Ações mensais; ação 05 (2º quadrimestre); ação 04 (4º bimestre); ação 12

Setembro

Ações mensais; ação 17 (3º trimestre); acompanhamento da elaboração da LOA do exercício seguinte

Outubro

Ações mensais; ação 04 (5º bimestre); ação 12; verificação das vedações do último ano de mandato, quando aplicável

Novembro

Ações mensais; orientação sobre encerramento do exercício, restos a pagar e disponibilidade de caixa

Dezembro

Ações mensais; ações 06, 14, 15 e 17; ação 04 (6º bimestre); levantamento para o Relatório do Controle Interno; elaboração do Plano Anual de Trabalho do exercício seguinte

 

9. PLANO ANUAL DE AUDITORIA DAS CONTRATAÇÕES

O Plano Anual de Auditoria das Contratações define o escopo do exame dos processos de contratação no exercício, na forma do art. 6º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026, observados os parâmetros mínimos abaixo.

 

OBJETO DO EXAME

ABRANGÊNCIA

MOMENTO

INSTRUMENTO

Concorrência, concurso e diálogo competitivo

Integral

Prévio e posterior

Parecer de conformidade

Inexigibilidade de licitação

Integral

Prévio

Parecer de conformidade

Contratação emergencial

Integral

Prévio

Parecer de conformidade

Obras e serviços de engenharia

Integral

Todas as fases

Parecer e relatório

Adesão a ata de registro de preços de outro ente

Integral

Prévio

Parecer de conformidade

Aditivos de valor, prazo, reajuste ou reequilíbrio

Integral

Prévio

Parecer de conformidade

Pregão eletrônico

Amostra mínima de 30%, priorizada por valor

Posterior

Relatório de auditoria

Dispensa de licitação por valor

Amostra mínima de 30%, priorizada por valor

Posterior

Relatório de auditoria

Execução dos contratos vigentes

Amostra mínima de 30% dos contratos

Concomitante

Relatório de auditoria

Publicações no PNCP e no portal da transparência

Integral

Mensal

Papel de trabalho

Processos sancionatórios de licitantes e contratados

Integral

Concomitante

Nota técnica

 

Auditorias temáticas programadas para o exercício: consolidação anual das dispensas por objeto, para verificação de fracionamento indevido; auditoria da execução dos contratos de transporte escolar; auditoria dos contratos de fornecimento de combustíveis; auditoria dos contratos de locação de veículos e maquinário.

10. PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO

 

TEMA

PÚBLICO

C.H.

PERÍODO

Lei nº 14.133/2021: fase preparatória e planejamento da contratação

Servidores da CGM, agentes de contratação e requisitantes

20h

1º trimestre

Fiscalização e gestão de contratos administrativos

Fiscais, gestores de contrato e servidores da CGM

20h

2º trimestre

Gestão de riscos e controle preventivo nas contratações

Servidores da CGM e alta administração

16h

2º trimestre

Auditoria governamental e papéis de trabalho

Servidores da CGM

20h

3º trimestre

Contabilidade aplicada ao setor público e prestação de contas

Servidores da CGM e contabilidade

20h

3º trimestre

Transparência, LAI e proteção de dados

Servidores da CGM e administração

8h

4º trimestre

 

A carga horária mínima anual por servidor da Controladoria Geral é de 40 (quarenta) horas, das quais ao menos 20 (vinte) horas em licitações e contratos, admitida a utilização dos cursos ofertados pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma do art. 173 da Lei nº 14.133/2021.

11. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO

 

INDICADOR

FORMA DE APURAÇÃO

META

Execução do Plano Anual de Trabalho

Ações executadas dividido por ações previstas no período

Mínimo de 90%

Cobertura do exame prévio obrigatório

Processos examinados dividido por processos de exame obrigatório

100%

Cobertura da amostra de contratações

Processos examinados dividido por universo sujeito a amostragem

Mínimo de 30%

Tempestividade da manifestação

Prazo médio de manifestação nos processos de contratação

Até 5 dias úteis

Atendimento das recomendações

Recomendações atendidas dividido por recomendações emitidas no período

Mínimo de 80%

Tempestividade das remessas

Remessas realizadas no prazo dividido por remessas devidas

100%

Capacitação

Horas de capacitação por servidor da Controladoria Geral

Mínimo de 40 horas

Reincidência de achados

Achados repetidos dividido por total de achados do período

Máximo de 20%

 

12. PRODUTOS E PRAZOS DE ENTREGA

 

PRODUTO

DESTINATÁRIO

PRAZO

Relatório mensal das Subcontroladorias

Controlador Geral

Até o dia 10 do mês seguinte

Alertas de risco ou de limite legal

Prefeita e unidade responsável

Imediato, ao identificar a situação

Pareceres de conformidade

Unidade demandante do processo

Até 5 dias úteis, ou 2 dias em emergência

Relatório semestral de execução do Plano

Prefeita

Até 31 de julho

Relatório de Gestão Fiscal, assinatura conjunta

Prefeita e Contador

Conforme prazo da LC 101/2000

Relatório do Controle Interno da prestação de contas

TCE-AM

Modelo 02 do Anexo V da Res. TCE-AM nº 15/2024

Plano Anual de Trabalho do exercício seguinte

Prefeita e portal da transparência

Até o último dia útil de janeiro

 

13. MONITORAMENTO E REVISÃO

A execução deste Plano é monitorada mensalmente pelo Controlador Geral, com base nos relatórios das Subcontroladorias, e avaliada semestralmente por meio dos indicadores do item 11.

O Plano pode ser revisado a qualquer tempo, mediante justificativa registrada, em razão de alteração legislativa, de determinação do controle externo, de fato superveniente relevante ou de reavaliação da matriz de riscos.

As ações não executadas serão justificadas no relatório do período correspondente, com indicação da causa e da nova previsão de execução.

 

Eirunepé/AM, 15 de agosto de 2026.

__________________________

Controlador Geral do Município de Eirunepé

 

Ciente. Publique-se no portal da transparência.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé-AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:2A89A971