MUNICÍPIO DE TEFÉ

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

“Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito das repartições públicas municipais de Tefé, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 86 da Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de 16 de outubro de 2026, que declarou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, estabelecendo expediente normal no dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o funcionamento das repartições públicas municipais ao calendário estabelecido pelo Poder Executivo Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido, no âmbito das repartições públicas municipais de Tefé, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira.

 

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, cujo funcionamento deverá ser mantido, conforme a necessidade de cada órgão ou entidade, mediante organização das respectivas escalas de trabalho.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 27 de outubro de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal