ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2016-PMCV DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA - ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.994.250,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 43.555.046,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 1.150.000,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 44.600,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 40.500,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 2.500,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 42.317.446,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 43.555.046,00 |
|
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 4.560.796,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 4.560.796,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 38.994.250,00 |
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.994.250,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 30.595.327,00 (trinta milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.398.923,00(oito milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e três reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.771.200,00 |
- |
1.771.200,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.000.000,00 |
- |
1.000.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
3.246.000,00 |
- |
3.246.000,00 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
920.940,00 |
- |
920.940,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
17.042.661,00 |
- |
17.042.661,00 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
- |
1.725.000,00 |
1.725.000,00 |
|
SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
642.000,00 |
|
642.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
3.260.526,00 |
- |
3.260.526,00 |
|
SEC. MUN. DE AÇÃO COMUNITÁRIA |
- |
1.032.162,00 |
1.032.162,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTE |
742.000,00 |
- |
742.000,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
265.000,00 |
- |
265.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA, LAZER E DESPORTO |
365.000,00 |
- |
365.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA |
70.000,00 |
- |
70.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
842.238,00 |
842.238,00 |
|
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
- |
35.000,00 |
35.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
4.764.523,00 |
4.764.523,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.270.000,00 |
- |
1.270.000,00 |
|
TOTAL |
30.595.327,00 |
8.398.923,00 |
38.994.250,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.771.200,00 |
- |
1.771.200,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.715.940,00 |
- |
4.715.940,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
355.000,00 |
- |
355.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.909.400,00 |
1.909.400,00 |
|
SAÚDE |
- |
6.489.523,00 |
6.489.523,00 |
|
EDUCAÇÃO |
17.042.661,00 |
- |
17.042.661,00 |
|
CULTURA |
40.000,00 |
- |
40.000,00 |
|
URBANISMO |
2.995.526,00 |
- |
2.995.526,00 |
|
HABITAÇÃO |
30.000,00 |
- |
30.000,00 |
|
SANEAMENTO |
210.000,00 |
- |
210.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
15.000,00 |
- |
15.000,00 |
|
AGRICULTURA |
712.000,00 |
- |
712.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
10.000,00 |
|
ENERGIA |
15.000,00 |
- |
15.000,00 |
|
TRANSPORTE |
752.000,00 |
- |
752.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
35.000,00 |
|
35.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
626.000,00 |
- |
626.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.270.000,00 |
- |
1.270.000,00 |
|
TOTAL |
30.595.327,00 |
8.398.923,00 |
38.994.250,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA-AM, 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:2AA295A3