ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que a Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Municipal de Careiro da Várzea, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, vinculados à Secretaria Executiva Especial de Turismo, com o objetivo de promover o planejamento, a articulação e o fomento das políticas públicas de desenvolvimento turístico local.
Art. 2º O COMTUR e o FUMTUR são instrumentos de gestão participativa e de promoção do turismo sustentável, observadas as diretrizes da Política Nacional de Turismo, do Plano Nacional de Turismo e do Plano Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, destinado a propor, acompanhar e avaliar as ações públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento do turismo no âmbito municipal.
Art. 4º Compete ao COMTUR:
I - propor políticas, diretrizes, programas e ações voltadas ao fortalecimento do turismo local;
II - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo;
III - propor medidas de incentivo ao turismo sustentável e responsável;
IV - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas ligadas ao setor;
V - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
VI - emitir parecer sobre projetos e eventos de interesse turístico;
VII - incentivar a capacitação de profissionais do setor;
VIII - promover a integração entre poder público, iniciativa privada e comunidade; e
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 5º O COMTUR será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I - representantes do Poder Público (5):
a) 1 (um) da Secretaria Executiva Especial de Turismo;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Artes;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Produção Rural; e
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.
II - representantes da Sociedade Civil (5):
a) 1 (um) representante de estabelecimentos de hospedagem e alimentação (pousadas, restaurantes, cafés);
b) 1 (um) representante do setor de transporte turístico e fluvial (empresas de barcos, lanchas, voadeiras, etc.);
c) 1 (um) representante de associação ou cooperativa de artesãos e produtores culturais (artesanato, manifestações culturais, artistas locais);
d) 1 (um) representante de entidade empresarial ligada ao turismo (feiras, mercados, comércio de produtos turísticos); e
e) 1 (um) representante de comunidade tradicional, indígena ou ribeirinha com potencial turístico (líderes comunitários, associações locais).
§ 1º Os membros do COMTUR serão designados por ato do Poder Executivo, mediante indicação das respectivas entidades ou órgãos.
§ 2º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e será exercida gratuitamente.
§ 3º O COMTUR reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 6º O Presidente do COMTUR será o Secretário Executivo Especial de Turismo, a quem caberá representar o Conselho, coordenar suas atividades e exercer o voto de qualidade nas deliberações.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, financeira e administrativa, com personalidade jurídica de direito público e inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, vinculado à Secretaria Executiva Especial de Turismo.
Art. 8º O FUMTUR terá autonomia financeira, administrativa e contábil, sendo responsável pela gestão e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos turísticos no Município de Careiro da Várzea.
Art. 9º O FUMTUR manterá conta bancária própria em instituição financeira oficial, na qual serão depositados todos os recursos que lhe forem destinados, sendo vedado o desvio de finalidade.
Art. 10. Constituem receitas do FUMTUR:
I - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal;
II - transferências e repasses de recursos estaduais, federais ou de outros entes destinados ao turismo;
III - contribuições, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos;
V - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos disponíveis;
VI - receitas oriundas de eventos, taxas, campanhas ou atividades turísticas; e
VII - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 11. Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
I - programas, projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo;
II - infraestrutura e sinalização turística;
III - capacitação, qualificação profissional e assessoria técnica especializada;
IV - promoção de eventos e campanhas de divulgação turística;
V - estudos, diagnósticos e pesquisas sobre potencialidades turísticas;
VI - ações de preservação do patrimônio natural e cultural com valor turístico; e
VII - outras ações de interesse do setor aprovadas pelo COMTUR.
Art. 12. O FUMTUR será administrado por um Comitê Gestor, presidido pelo Secretário Executivo Especial de Turismo e composto pelos membros da Mesa Diretora do COMTUR.
Art. 13. Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:
I - elaborar e aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;
Il - autorizar a execução de despesas dentro dos limites legais;
III - acompanhar e avaliar a execução financeira e contábil do Fundo;
IV - submeter ao COMTUR e ao Poder Executivo a prestação de contas anual; e
V - garantir a transparência da gestão e a publicação periódica das receitas e despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O COMTUR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação, submetendo-o à homologação do Prefeito Municipal.
Art. 15. O Poder Executivo incluirá, nas leis orçamentárias anuais, dotações específicas para o FUMTUR, podendo abrir créditos adicionais para atender às suas finalidades.
Art. 16. O FUMTUR prestará contas anualmente à Secretaria Executiva Especial de Turismo, ao COMTUR, à Controladoria Interna e aos órgãos de controle externo competentes.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM., 27 de novembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:2AA5679B