ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, através da justificativa da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

I- Autorizo e Ratifico a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 003/2025-PMM, M.G. DE OLIVEIRA ASSESSORIA registrado sob o CNPJ Nº 22.788.842/0001-92, nos termos dos arts. 72, e 75 inciso I da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 006/2024 de 31/01/2024, cujo objeto é a Contratação de Prestação de Serviços de Elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias PPA 2026-2029 e PLDO e seus anexos e, para o Município de Maraã, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para 12 (doze) meses.

As despesas decorrentes do presente despacho de Ratificação do objeto correrão por conta da seguinte dotação:

Órgão: 0205 - Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 0205.01 - Secretaria Municipal de Finanças Funcional Programática: 04.123.0011.2.007 Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças Elementos de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 010 – Recursos Ordinários:

 

Maraã –AM, 16 de junho de 2025.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Rocha Dos Santos
Código Identificador:2ACCA169