ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

TORNA INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de contratar show musical para realização de evento cultural do Dia do Católico no Município de Ipixuna a ser realizado no dia 02 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que o cantor “Cleiton Saraiva”, é consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74 inciso II, que trata da inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

D E C R E T A

Art. 1° Declarar INEXIGÍVEL de Processo Licitatório a contratação do show musical com o cantor Cleiton Saraiva, para realização do Dia do Católico no Município de Ipixuna, em favor da Empresa: 41.729.875 GENIS FERNANDES DA CONCEIÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 41.729.875/0001-06, com fulcro no artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 2° As despesas com os shows musicais com o cantor “Cleiton Saraiva”, objeto deste Decreto de Inexigibilidade, orçada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Projeto/Atividade: 020210.13.392.0071.2.052 – Encargos com Eventos Culturais do Município.

Elemento de Despesa: 33.90.39.

Fonte: 1500-Recursos Próprios.

Art. 3° Determinar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipixuna, 19 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 19 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:2AD48D62