ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 147_2014 PERÍMETRO URBANO
LEI Nº 147, DE 07 DE MAIO DE 2014.
Define o Perímetro Urbano do Município de Atalaia do Norte, cria bairros, concede Titulo Definitivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para efeitos de interpretação e aplicação desta Lei são adotados as seguintes definições:
I – Município: É ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da Constituição Federal de 1988.
II – Cidade: É um núcleo urbano, independente do número de sua população, que concentre processo econômico não agrícola e que se configure como sede do Governo Municipal.
III – Área Urbana: Sob o aspecto político-administrativo, a área urbana é a situada dentro dos perímetros urbanos (da cidade-sede e dos distritos) instituídos por lei do Município. Sob o aspecto tributário, ou seja, segundo o Código Tributário Nacional, é a área definida por lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois incisos citados no referido Código construído e mantidos pelo Poder Público.
IV – Área de Expansão Urbana: Considera-se área de expansão urbana aquela com característica rural, ou seja, a transformação em área urbana de terrenos definidos legalmente como rurais.
V – Área Rural: Área do Município situada fora dos perímetros urbanos legalmente instituídos. Além do perímetro urbano da cidade-sede do Município, podem existir outros limitando as zonas urbanas isoladas, ou sedes dos distritos.
VI – Sede do Município: Equivale à noção de cidade, também denominado distrito-sede.
VII – Perímetro Urbano: É a linha limítrofe das zonas ou áreas urbanas fixadas por Lei Municipal, em conformidade ao Decreto Presidencial de 29 de outubro de 1996, que Autoriza o INCRA a doar ao Município de Atalaia do Norte/AM.
Art. 2º. São consideradas áreas urbanas do Município de Atalaia do Norte (anexo único).
I – O Espaço territorial da cidade, (Distrito-Sede), definido pelo seguinte perímetro: inicia o perímetro da área no P1, de coordenadas geográficas longitude 70°12’07”WGr e latitude 04º21’54”S, situado à margem direita do rio Javari e foz do igarapé do Bóia; daí, segue pela margem direita do rio Javari, à jusante, na distância de 3.100,00m, até o P2, de coordenadas geográficas longitude 70º10’42”WGr e latitude 04º21’32”S, situado na foz de um igarapé sem denominação; daí, segue pela margem direita do citado igarapé, à montante, na distância de 1.100,00m, até o P3, de coordenadas geográficas longitude 70º10’35”WGr e latitude 04º22’06”S, situado na divisa com o lote 42, na Gleba 8, daí, segue confrontando com o lote 42, da Gleba 8, no azimute de 270º42’e distância de 250,82m, até o M-157, situado na divisa do lote 41, da Gleba 8; daí, segue confrontando com o lote 41, da Gleba 8, azimute de 270º41’ e distância 432,43m, até o M-158, situado na divisa do lote 40, da Gleba 8; daí, segue confrontando o lote 40, da Gleba 8, no azimute de 230º19’ e distância de 665,85m, até o M-159; daí, segue confrontando ainda com o lote 40, da Gleba 8, no azimute de 147º02’ e distância de 454,88m, até o M-122 A, situado à margem esquerda da estrada Pedro Teixeira, sentido Atalaia do Norte / Benjamim Constant; daí, segue pela margem esquerda da estrada Pedro Teixeira sentido Atalaia do Norte / Benjamim Constant, no azimute de 219º10’ e distância de 248,72m, até o M-09 A; daí, segue atravessando a estrada Pedro Teixeira, no azimute de 179º15’ e distancia de 69,30m, até o M-03, situado na divisa do lote 37, da Gleba 8; daí, segue confrontando com o lote 37, da Gleba 8, no azimute de 204º35’ e distância de 1.068,17m até o M-1000, situado no limite com terras da União; daí, segue confrontando com terras da União, no azimute de 303º45’ e distância de 1.480,00m, até o P4, de coordenadas geográficas longitude 70º12’04” WGr e latitude 04º22’47”S, situado à margem direita do igarapé do Bóia; daí, segue pela margem direita do igarapé do Bóia, à jusante, na distância de 1.760,00m, até o P1, início da descrição do perímetro.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo através do Setor de Terras do Município de Atalaia do Norte, delimitar as áreas para a criação de bairros.
Art. 4º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo através do Setor de Terras do Município de Atalaia do Norte, conceder Título Definitivo no Perímetro Urbano.
Art. 5º. Fica estipulado o valor em percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo vigente, para expedição de título definitivo em área urbana, e de 2,5% (dois e meio por cento) para a área de expansão urbana.
Parágrafo Único. Ficam isentos de quaisquer taxas aqueles que comprovarem estarem em área de várzea, ou aquelas consideradas de baixa renda, expedidos pela Coordenação de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Assistência Social respectivamente.
Art. 6º. Considera-se como lote padrão aquele com medias de: 12 metros de frente, por 25 metros de fundo.
Art. 7º. O interessado a requer título definitivo deverá apresentar junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, requerimento endereçado ao Senhor Prefeito Municipal para as devidas providências, anexando os seguintes documentos comprobatórios: RG (identidade), CPF, Recibo de Compra e Venda reconhecido em cartório, Título de Aforamento, cópias autenticadas em cartório.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atalaia do Norte, em 07 de Maio de 2014; 59º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:2AD4E17E