ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 770/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 03 de novembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

Considerando a necessidade de apuração de possíveis irregularidades ocorridas.

 

Considerando a portaria nº 100/2026 – GAB.PREF, que institui a Comissão de Permanência de Sindicância e a portaria nº 585/2026 – GAB.PREF, no qual altera a portaria nº 100/2026 – GAB.PREF.

 

Considerando o teor do oficio nº 3550/2026 – SEMED, na data de 22 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, na Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar fatos relacionados à má conduta, supostamente envolvendo o(a) servidor(a) MARTA NUBIA AIRES DA SILVA FREITAS.

 

Art. 2º A contagem do prazo terá início a partir do término do prazo originalmente fixado na portaria de instauração.

 

Art. 3º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrarias.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:2ADA0671