ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PORTARIA IMTT Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Nomeia servidor da estrutura administrativa do IMTT para executar a função de FISCAL DE CONTRATOS.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT/ITACOATIARA, invocando a proteção de Deus, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO, a necessidade de lisura dos processos pela Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO, a necessidade de acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado para tal fim, de acordo com os Art. 67 e 68 da Lei nº 8666, de 21 de julho de 1993;
CONSIDERANDO, que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes de acordo com a Lei nº 8.666/93, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, que determina a obrigação da Administração indicar representante para a fiscalização da execução dos contratos que firmar;
CONSIDERANDO, o contido na IN nº 02, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes gerais para a contratação de serviços, continuados ou não, prevendo em seu art. 31 a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por um representante da Administração, especialmente designado;
CONSIDERANDO, o princípio da segregação de funções;
CONSIDERANDO, que para atingir a eficiência na gestão de recursos e evitar desperdícios é necessário que os contratos sejam precedidos de uma requisição de serviços ou bens oportuna e bem delineada quanto à sua necessidade e sua especificação no termo de referência;
CONSIDERANDO, que o gestor do contrato é o representante da Administração responsável para decidir sobre as ações de gestão contratual, cabendo a ele avaliar prorrogações, indicar penalidades, considerar os reajustes e as repactuações, dentre outras atribuições;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a senhora ANANDA LIMA OLIVEIRA, matrícula 02, exercendo o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, neste Instituto, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, responsável por acompanhar e fiscalizar os processos licitatórios, em geral, do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ITACOATIARA (IMTT/ITACOATIARA), a contar do dia 05 de janeiro de 2026.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Diretor Presidente do IMTT/ITA, em 05 de janeiro de 2026.
MARCONDES AQUINO DA COSTA
Diretor Presidente do IMTT
Decreto Nº 007, de 03 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:2B3C39E1