ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ETÃ PEREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante os exercícios fiscais de 2019 e 2020.
Parágrafo Primeiro - Fica o Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal, cópia do convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do mesmo, em se tratando de Convênio de cooperação ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a transferência efetiva dos recursos para o Município caso esteja prevista a transferência, para a implementação do objeto do Convênio.
Parágrafo Segundo – As autorizações constantes nesta Lei terão validade desde 01 de junho de 2019 até 31 de dezembro do ano 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos orçamentários vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, em 10 de Outubro de 2019.
ETÃ PEREIRA CASTELO BRANCO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Rodrigo da Silva Bichara
Código Identificador:2B47E06A