ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1273, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança por agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Coari-AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 2026/0000088357.01PROM_CIZ, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coari, que recomenda a adoção de medidas para promover a segurança no trânsito, incluindo o uso de capacete por agentes públicos;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover um meio ambiente de trabalho seguro e de zelar pela vida, saúde e integridade física de seus servidores e de toda a coletividade;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e o dever de exemplaridade que deve nortear a conduta de todos os agentes públicos, que devem ser os primeiros a observar e cumprir a legislação vigente;

CONSIDERANDO a imperatividade das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especialmente a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança, nos termos da legislação de trânsito, para todos os agentes públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que utilizarem motocicleta, motoneta ou ciclomotor para se deslocarem em razão de serviço ou para acessarem as dependências de órgãos e entidades municipais.

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput estende-se a condutores e passageiros.

§ 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se agentes públicos os servidores públicos efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os empregados públicos, os contratados por tempo determinado, os estagiários e os prestadores de serviço que atuem em nome ou a serviço da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Fica vedado o ingresso e a permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores conduzidos por agentes públicos que não estejam utilizando o capacete de segurança, nos termos do art. 1º, nas áreas de estacionamento e pátios internos de todos os edifícios e instalações pertencentes ou locados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto compete aos responsáveis pela segurança e portaria de cada órgão ou entidade municipal, bem como às chefias imediatas de cada setor, que deverão orientar os servidores e adotar as providências cabíveis.

Art. 4º O descumprimento do estabelecido neste Decreto por agente público caracterizará falta funcional, sujeitando o infrator às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coari e demais legislações aplicáveis, a serem apuradas em procedimento administrativo próprio, sem prejuízo das penalidades estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º Os Secretários Municipais e os dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta deverão assegurar a ampla divulgação deste Decreto a todos os agentes públicos sob sua responsabilidade.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 26 de junho de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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