ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR DAMARNILSON ARAÚJO DAS CHAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II e VIII, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM.

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 1º, III, “B” da Constituição Federal, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 30 da Lei Municipal 267, de 27/01/2003 e o Art. 92 da Lei Municipal nº 279/2005, de 25/04/2005 (Estatuto dos Servidores do Município de Canutama) e demais Legislações vigentes.

CONSIDERANDO o requerimento e demais documentos apresentados pelo senhor DAMARNILSON ARAÚJO DAS CHAGAS, solicitando a concessão de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

CONSIDERANDO o teor do Processo nº. 011/2025, contendo as informações do Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal e toda documentação apresentada pelo requerente.

CONSIDERANDO o Parecer técnico da ASSESSORIA JURÍDICA DO FAPEMUC, que opina pela concessão do benefício;

CONSIDERANDO finalmente as instruções de acordo com as recomendações constantes no Art. 6º, I a XVI da Resolução nº 02/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida APOSENTADORIA, nos termos do artigo 40, § 1º, III, “B” da Constituição Federal, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 para o senhor DAMARNILSON ARAÚJO DAS CHAGAS, brasileiro, amazonense, casado, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas nº 248, neste município de Canutama-AM, portador da carteira de identidade nacional CIN nº 348.117.102-15 SSP, inscrito no CPF sob nº 348.117.102-15, Servidor pública municipal no cargo de Professor Pós Graduado, com data de admissão em 13 de outubro de 1997, através do Decreto Municipal nº 159/97, de outubro de 1997, sob a matricula nº 732, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$ 3.713,57 (Três mil setecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - O referido Aposentado, passará a integrar o Quadro de Aposentados da Municipalidade, vinculando-se a contar da publicação deste Decreto ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA-AM – FAPEMUC, mediante envio, protocolo, tramitação legal e registro do Processo de Aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do que dispõe da legislação em vigor.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA (AM), 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama

 

FRANCISMUNDO LIMA MONTEIRO

Presidente do FAPEMUC

Portaria nº 023/2025 – GAB/PMC


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
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