ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 28 DE AGOSTO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), vinculado à criação do projeto abaixo discriminado:

 

0210 – Secretaria Municipal de Cultura e Eventos

 

13.392.0071.2032 – Encargos com a Realização de Eventos Culturais

 

339039.10 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 162.000,00

 

Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado, parte com anulação de dotação e parte pela previsão de excesso de arrecadação, conforme discriminado abaixo:

 

0210 – Secretaria Municipal de Cultura e Eventos

 

13.392.0071.2032 – Encargos com a Realização de Eventos Culturais

 

339031.10 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas – R$ 50.000,00

 

Sub- Total Por Anulação: R$ 50.000,00

 

Sub-Total Por Excesso de Arrecadação: R$ 112.000,00

 

Total: R$ 162.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 28 DE AGOSTO DE 2018.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
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