ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 16 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Apuí – AM, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 31º da Lei nº Municipal nº 455 de 03 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, conforme redação a seguir:
Art. 31º. Objetivando contribuir com o procedimento administrativo e andamento dos processos de regularização fundiária - Reurb no âmbito municipal, fica criada a Comissão de Regularização Fundiária, que será constituída pelos seguintes membros:
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
– 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
– 01 (um) representante do Cartório Extrajudicial de Apuí;
– 01 (um) representante da Câmara Municipal de Apuí;
– 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí/AM
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:2BBAA1CA