ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 8 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 652, de 8 de maio de 2026.
Autoriza o Município de Itamarati, Estado do Amazonas, na pessoa do Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL de ITAMARATI ou a quem este lhe conferir poderes de representação, a firmar convênios, contratos e outros, com os Governos Federal, Estaduais, Municipais e Ministérios, Autarquias, Órgãos Públicos, Entidades e Empresas, no EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Fica o Município de Itamarati, Estado do Amazonas, na pessoa do Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL ou a quem este lhe outorgar poderes de Representação, para firmar Convênios, Contratos e Outros, com os Governos Federal, Estaduais, Municipais e Ministérios, Autarquias, Órgãos Públicos, Entidades e Empresas, no EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026.
Art. 2.º - As despesas decorrentes dos atos firmados, com a autorização da presente Lei, correrão por conta dos respectivos Convênios e Contratos, devidamente assumidos pelo município de Itamarati, Estado do Amazonas.
Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores do Município de Itamarati, Estado do Amazonas e, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, cópias de todos os atos firmados, obedecidos o prazo de trinta (30) dias, a partir de suas assinaturas.
Art. 4.º - Os recursos decorrentes da firmação de Convênios, Contratos e Outros, passam a ser Receita Extra - orçamentária do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no exercício do ano de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 8 de maio de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:2BE89554