ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1044/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tabatinga, o Selo de Qualidade Turística, a ser concedido às empresas do setor privado, entidades prestadoras de serviços turísticos, empreendimentos ou pessoas físicas que desenvolvam atividades ligadas ao turismo no município.
Parágrafo único. O Selo de Qualidade Turística será concedido pelo órgão gestor do turismo municipal, podendo este firmar parcerias ou cooperações com outros órgãos públicos para fins de avaliação e fiscalização.
Art. 2º São finalidades do Selo de Qualidade Turística no Município de Tabatinga:
I - Aumentar a competitividade e a valorização dos empreendimentos que cumprem requisitos ou padrões de excelência, visando maior visibilidade e reconhecimento no mercado turístico;
II – Garantir segurança e confiança aos consumidores, especialmente quanto a protocolos de higiene, saúde e segurança;
III – Incentivar a qualificação dos serviços, fomentando a melhoria contínua na prestação de serviços, atendimento, gestão e infraestrutura;
IV – Garantir a promoção e diferenciação, funcionando como uma ferramenta de marketing que destaca o município no mercado, facilitando a escolha pelo turista;
V – Promover a sustentabilidade e formalização, incentivando práticas sustentáveis e auxiliando na regularização dos prestadores de serviços no Cadastur.
Art. 3º Serão credenciadas com o Selo de Qualidade Turística as empresas, entidades e pessoas físicas prestadoras de serviços turísticos devidamente cadastradas no CADASTUR – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo, quando aplicável.
Art. 4º O interessado em receber o Selo de Qualidade Turística deverá protocolar requerimento junto ao órgão municipal competente, devidamente fundamentado e acompanhado da documentação que comprove o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 1º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
§ 2º O Selo reconhecerá o empreendimento como incentivador do turismo local, qualidade na prestação de serviços turísticos e prática do turismo legal.
§ 3º É facultado aos contemplados utilizar o Selo de Qualidade Turística em materiais publicitários, promocionais e institucionais.
Art. 5º Para fazer jus ao Selo de Qualidade Turística, o interessado deverá atender a pelo menos dos seguintes requisitos:
I – Incentivar a capacitação e qualificação profissional de seus colaboradores;
II – Estimular o desenvolvimento da economia local, contribuindo para a geração de emprego e renda;
III – Valorizar, preservar e divulgar a cultura, a história e as tradições locais;
IV – Incentivar práticas sustentáveis, sociais e ambientais, em conformidade com a legislação vigente;
V – Contribuir para a organização, estruturação e fortalecimento da atividade turística no município;
VI – Adequar seus serviços às normas de vigilância sanitária, tributária, meio ambiente, prevenção e segurança contra incêndios e acessibilidade, nos termos da legislação federal aplicável, especialmente às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei, definindo os critérios complementares, procedimentos de avaliação, forma de concessão e uso do Selo de Qualidade Turística.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:2C05A2B6